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title: "Câmara aprova em 1º turno PEC que destina 1% do orçamento à assistência social"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-09/camara-aprova-em-1-turno-pec-que-destina-1-do-orcamento-a-assistencia-social
published: 2026-04-09T00:01:42.61321+00:00
updated: 2026-04-09T15:03:20.41+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova em 1º turno PEC que destina 1% do orçamento à assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC 383/2017, que estabelece a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida para a assistência social, com impacto de R$ 36,3 bilhões.

## Pontos principais

- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/2017) foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com 464 votos a favor e 16 contra.
- A medida prevê que 1% da receita corrente líquida federal, estadual e municipal seja destinada ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
- O impacto fiscal estimado é de R$ 36,3 bilhões em quatro anos para o governo federal, com implementação escalonada a partir de 2027.
- Programas como Bolsa Família e BPC não serão contabilizados para atingir o novo piso de 1%.
- A votação em segundo turno foi adiada para que o Ministério da Fazenda avalie melhor o impacto orçamentário.
- A PEC ainda precisa de votação em segundo turno na Câmara e aprovação em dois turnos no Senado.
- Especialistas criticam o engessamento do orçamento, comparando a medida aos pisos de gastos já existentes para saúde e educação.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/2017) que estabelece um piso de 1% da receita corrente líquida para a assistência social. A medida, que abrange os orçamentos federal, estaduais e municipais, tem um impacto fiscal estimado em R$ 36,3 bilhões nos primeiros quatro anos para o governo federal, segundo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI). A implementação do piso será escalonada, começando com 0,3% da RCL em 2027 e atingindo 1% em 2030, para mitigar o impacto fiscal. Programas como Bolsa Família e BPC não serão contabilizados para atingir o novo piso, que visa constitucionalizar o sistema de assistência social e garantir recursos para a estrutura do Suas.

Embora o líder do governo tenha reconhecido o impacto fiscal, a proposta recebeu amplo apoio devido ao seu apelo social. Deputados de esquerda defenderam a vinculação como forma de garantir investimentos mínimos e combater o subfinanciamento, enquanto alguns parlamentares se opuseram, argumentando que a medida limita a autonomia dos gestores. A votação em segundo turno foi adiada a pedido do líder do governo para que o Ministério da Fazenda avalie melhor o impacto orçamentário. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e, posteriormente, aprovada em dois turnos no Senado para ser promulgada. Especialistas criticam o engessamento do orçamento, comparando a medida aos pisos de gastos já existentes para saúde e educação.

## Fontes

- [Câmara aprova, em 1º turno, PEC que exige reserva de ao menos 1% do orçamento para assistência social](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/camara-pec-que-exige-reserva-orcamento-assistencia-social.ghtml) — G1 (2026-04-08)
- [Câmara aprova PEC da assistência social com impacto bilionário](https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-pec-da-assistencia-social-com-impacto-bilionario/) — Poder360 (2026-04-09)
- [Câmara aprova em 1º turno destinação mínima de recursos para assistência social](https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-em-1o-turno-destinacao-minima-de-recursos-para-assistencia-social/) — InfoMoney (2026-04-09)
- [Câmara aprova em 1º turno investimento mínimo de 1% em assistência social](https://www.gazetadopovo.com.br/republica/camara-aprova-em-1-turno-investimento-minimo-de-1-em-assistencia-social/) — Gazeta do Povo (2026-04-09)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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