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title: "Câmara aprova aumento de multas e fiscalização para adulteração de combustíveis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-09/camara-aprova-aumento-de-multas-para-adulteracao-de-combustiveis
published: 2026-04-09T01:01:09.722491+00:00
updated: 2026-04-09T14:37:29.171+00:00
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topics: ["camara-deputados"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova aumento de multas e fiscalização para adulteração de combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva multas para combustíveis adulterados, cria taxa de fiscalização e amplia acesso da ANP a dados de vendas.

## Pontos principais

- A pena mínima para adulteração de registros de venda de combustíveis passa de R$ 20 mil para R$ 94 mil.
- Crimes gravíssimos, como importação de petróleo fraudado, podem gerar multas de até R$ 23,5 milhões.
- O projeto limita a interferência judicial nas decisões da ANP, exigindo que liminares só sejam concedidas após ouvir a agência.
- Foi criada uma nova taxa de fiscalização anual para as indústrias de petróleo, gás natural, biocombustíveis e hidrogênio.
- A proposta permite que a ANP tenha acesso irrestrito aos dados de venda de combustíveis para ampliar a fiscalização.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 399/2025, de autoria do deputado Flávio Nogueira, que visa combater a adulteração de combustíveis no Brasil, elevando significativamente as multas aplicadas aos infratores. As penalidades para falsificação ou adulteração de registros de venda de combustíveis foram reajustadas em 4,7 vezes, com a pena mínima passando de R$ 20 mil para R$ 94 mil, e a máxima de R$ 1 milhão para R$ 4,7 milhões. Para a construção ou operação ilegal de instalações, as multas variarão entre R$ 23,5 mil e R$ 9,4 milhões. Crimes gravíssimos, como importação ou comercialização de petróleo fraudado, podem gerar multas de até R$ 23,5 milhões.

Além do aumento das multas, o texto estabelece critérios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinar os valores das penalidades, considerando a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator, o porte da empresa, a reincidência e a cooperação. O projeto também limita a interferência judicial nas decisões da ANP, exigindo que liminares sejam concedidas apenas após a agência ser ouvida e impedindo a revisão de decisões técnicas. Uma nova taxa de fiscalização anual foi criada para as indústrias de petróleo, gás natural, biocombustíveis, hidrogênio e captura de CO2, com valores que variam de R$ 220 mil para fiscalização de contratos de Exploração e Produção, até taxas por demanda como aprovação de anexação de áreas (R$ 10 mil).

O projeto, que agora segue para análise do Senado, também amplia a fiscalização do setor ao conceder à ANP acesso irrestrito aos dados de venda de combustíveis. A proposta ainda prevê restrições para a abertura de novos postos de combustíveis, visando um controle mais rigoroso sobre o mercado.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que aumenta multa para adulteração de combustíveis](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/camara-aprova-projeto-que-aumenta-multa-para-adulteracao-de-combustiveis.ghtml) — G1 (2026-04-09)
- [Câmara aprova projeto que amplia fiscalização e restringe novos postos de combustíveis](https://www.gazetadopovo.com.br/republica/camara-aprova-projeto-amplia-fiscalizacao-restringe-novos-postos-combustiveis/) — Gazeta do Povo (2026-04-08)
- [Câmara aprova PL que aumenta multa para quem adulterar combustíveis](https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-pl-que-aumenta-multa-para-quem-adulterar-combustiveis/) — Poder360 (2026-04-09)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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