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title: "Projeto de lei atribui monitoramento do ouro à Casa da Moeda"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-08/projeto-de-lei-atribui-monitoramento-do-ouro-a-casa-da-moeda
published: 2026-04-08T11:03:31.773897+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei atribui monitoramento do ouro à Casa da Moeda

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe que a Casa da Moeda monitore todo o ouro produzido no Brasil, gerando críticas de setores mineral e ambiental.

## Pontos principais

- O projeto de lei transfere o monitoramento de todo o ouro produzido no Brasil para a Casa da Moeda.
- A proposta visa regulamentar a rastreabilidade do ouro para combater o garimpo ilegal.
- O Ibram e o Instituto Escolhas criticam o projeto, alegando burocracia excessiva e falta de credibilidade.
- O texto propõe um sistema nacional de rastreabilidade financiado pela Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro).
- O STF já havia julgado inconstitucional o princípio da boa-fé na legislação sobre o tema em março de 2025.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, substitutivo do deputado Marx Beltrão ao PL nº 3.035 de 2023, propõe que a Casa da Moeda seja responsável pelo monitoramento de todo o ouro produzido no Brasil. A iniciativa busca regulamentar a rastreabilidade do minério como forma de combater o garimpo ilegal, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucional, em março de 2025, o princípio da boa-fé que permitia a venda de ouro com base na declaração do vendedor.

A proposta tem enfrentado resistência de entidades do setor mineral e ambientalistas. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) manifestou-se contra o projeto, argumentando que ele é desfavorável ao setor, não garante a rastreabilidade e aumenta a burocracia para empresas legalizadas. Sérgio Leitão, do Instituto Escolhas, criticou a atribuição do sistema à Casa da Moeda, considerando-a uma "figura estranha a esse processo do ouro" e que a medida pode prejudicar a credibilidade do setor.

## Fontes

- [Projeto de lei atribui monitoramento do ouro à Casa da Moeda](https://www.poder360.com.br/poder-sustentavel/projeto-de-lei-atribui-monitoramento-do-ouro-a-casa-da-moeda/) — Poder360 (2026-04-08)

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