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title: "CNJ aprova regras para 'penduricalhos' no Judiciário e MP, mantendo benefícios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-08/cnj-aprova-regras-para-limitar-penduricalhos-no-judiciario-e-mp
published: 2026-04-08T17:01:25.896692+00:00
updated: 2026-04-09T03:02:18.018+00:00
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topics: ["penduricalhos-no-judiciario", "edson-fachin"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CNJ aprova regras para 'penduricalhos' no Judiciário e MP, mantendo benefícios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a regulamentação de pagamentos extras, ou "penduricalhos", para o Judiciário e Ministério Público, mantendo benefícios que podem elevar salários acima do teto.

## Pontos principais

- O CNJ aprovou a regulamentação dos "penduricalhos" no Judiciário e MP, com maioria para manter os benefícios.
- A decisão permite que verbas indenizatórias atinjam 70% do salário, respeitando o teto de R$ 46 mil, podendo somar R$ 78,8 mil.
- O ministro Edson Fachin, relator da resolução no CNJ, votou a favor da manutenção dos benefícios.
- A resolução mantém o auxílio-moradia fora do teto e cria uma gratificação para proteção à primeira infância e maternidade.
- Especialistas criticam a resolução por contrariar decisão do STF de março que limitou supersalários e extinguiu 15 benefícios.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a regulamentação dos "penduricalhos" no Judiciário e Ministério Público, em conformidade com uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida estabelece que as verbas indenizatórias não podem exceder 70% do salário, respeitando o teto constitucional de R$ 46 mil. Com a nova regra, a soma dos pagamentos extras pode atingir R$ 32.456,32, elevando o total recebido por magistrados e membros do MP para até R$ 78.822,32, considerando o salário-teto. O ministro Edson Fachin, relator da resolução no CNJ, votou a favor da manutenção dos benefícios, sendo seguido por outros conselheiros.

A resolução mantém o auxílio-moradia como verba fora do teto e cria um novo "penduricalho": a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. Especialistas criticam a decisão por rivalizar com uma decisão do STF de 25 de março, que limitou supersalários e extinguiu 15 benefícios, e por criar privilégios que enfraquecem os freios aos supersalários. A resolução também difere do STF ao considerar o pro labore por magistério como exceção ao teto, enquanto o STF o inclui no limite de verbas indenizatórias. A adequação das folhas de pagamento está prevista para maio de 2026.

## Fontes

- [CNJ tem maioria para aprovar regras após decisão do STF que limitou 'penduricalhos'](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/cnj-tem-maioria-para-aprovar-regras-apos-decisao-do-stf-que-limitou-penduricalhos.ghtml) — G1 (2026-04-08)
- [Com aval de Fachin, CNJ mantém penduricalhos para juiz em confronto de decisão do STF](https://www.infomoney.com.br/brasil/com-aval-de-fachin-cnj-mantem-penduricalhos-para-juiz-em-confronto-de-decisao-do-stf/) — InfoMoney (2026-04-09)

## Tópicos relacionados

- [Penduricalhos no Judiciário](https://dailyjournal.news/topics/penduricalhos-no-judiciario)
- [Edson Fachin](https://dailyjournal.news/topics/edson-fachin)

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