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title: "Lei Maria da Penha é alterada para proteger vítimas de violência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-07/lei-maria-da-penha-e-alterada-para-proteger-vitimas-de-violencia
published: 2026-04-07T12:05:12.581175+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei Maria da Penha é alterada para proteger vítimas de violência

Novas regras da Lei Maria da Penha determinam que audiências de retratação e desistências de queixa em casos de violência contra a mulher só ocorram a pedido da vítima.

## Pontos principais

- Audiências de retratação em casos de violência contra a mulher agora exigem pedido expresso da vítima.
- Desistências de queixa devem ser manifestadas pela mulher diretamente ao juiz, de forma escrita ou oral, antes do recebimento da denúncia.
- As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União como Lei 15.380/2026.
- A nova legislação modifica pontos da Lei Maria da Penha, visando maior proteção à vítima.
- O Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro, deu origem a essas mudanças.

A Lei Maria da Penha foi alterada para garantir maior proteção às vítimas de violência doméstica, estabelecendo que audiências de retratação e desistências de queixa só poderão ocorrer mediante solicitação expressa da mulher. As novas regras, publicadas como Lei 15.380/2026 no Diário Oficial da União, determinam que qualquer manifestação de desistência da queixa deve ser feita pela vítima diretamente ao juiz, por escrito ou oralmente, antes que a denúncia seja formalmente recebida.

Essas modificações, originadas do Projeto de Lei 3.112/2023 da deputada federal Laura Carneiro e aprovadas pelo Senado em março, visam fortalecer a autonomia da mulher em processos judiciais, evitando pressões externas e garantindo que suas decisões sejam tomadas de forma consciente e voluntária.

## Fontes

- [Violência: pedido de audiência de retratação deve partir só da mulher](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-04/violencia-pedido-de-audiencia-de-retratacao-deve-partir-so-da-mulher) — Agência Brasil (2026-04-07)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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