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title: "Câmara aprova MP que endurece regras do seguro defeso"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-07/camara-aprova-mp-que-endurece-regras-do-seguro-defeso
published: 2026-04-07T22:04:22.964775+00:00
updated: 2026-04-08T00:03:44.525+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova MP que endurece regras do seguro defeso

A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1323/2025, que altera as regras para a concessão do seguro defeso, visando combater fraudes e garantir o benefício a pescadores artesanais.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323 de 2025, que modifica o seguro defeso.
- O objetivo é combater fraudes e garantir o benefício a pescadores artesanais durante o período de reprodução de espécies.
- A gestão do programa foi transferida do INSS para o Ministério do Trabalho.
- Novos requisitos incluem biometria obrigatória, inscrição no CadÚnico e critério de residência.
- Pescadores poderão quitar parcelas pendentes de 2026 se atenderem aos requisitos legais.
- O prazo para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026 para os anos de 2021 a 2025.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323 de 2025, que estabelece novas e mais rigorosas regras para a concessão do seguro defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução de espécies. O objetivo principal da MP é combater fraudes e garantir que o benefício chegue aos legítimos pescadores. A gestão do programa foi transferida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho, visando maior controle e fiscalização.

Entre as principais mudanças, estão a exigência de biometria obrigatória, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e a comprovação de residência para acesso ao benefício. A MP também prevê que o uso de meios ilícitos para a obtenção do seguro pode acarretar impedimento de 3 anos e a suspensão do registro de pescador. Pescadores poderão quitar parcelas pendentes de 2026 se atenderem aos requisitos legais, e o prazo para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026 para os anos de 2021 a 2025. A medida segue agora para análise do Senado.

## Fontes

- [Câmara aprova Medida Provisória com novas regras para seguro-defeso](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/camara-aprova-medida-provisoria-com-novas-regras-para-seguro-defeso) — Agência Brasil (2026-04-07)
- [Câmara aprova MP que endurece regras de concessão do seguro defeso](https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-mp-que-endurece-regras-de-concessao-do-seguro-defeso/) — Poder360 (2026-04-07)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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