---
title: "Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo dono"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-05/projeto-isenta-comprador-de-veiculo-usado-de-multas-do-antigo-dono
published: 2026-04-05T14:01:45.546357+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo dono

Um projeto de lei aprovado na Câmara e em análise no Senado busca isentar compradores de veículos usados de multas de trânsito de proprietários anteriores.

## Pontos principais

- O Senado Federal analisará um projeto de lei que isenta o comprador de veículo usado de multas do antigo proprietário.
- A proposta, PL 3.509/2024, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
- O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para evitar que infrações lançadas com atraso sejam atribuídas ao novo dono.
- A medida também se aplica a veículos registrados em nome de empresas.
- Em casos de leasing ou alienação fiduciária, as multas serão cobradas do condutor que cometeu a infração.

Um projeto de lei que visa proteger compradores de veículos usados de multas de trânsito de antigos proprietários está em análise no Senado Federal. O PL 3.509/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados, busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que infrações lançadas com atraso não sejam atribuídas ao novo dono do veículo.

A proposta estabelece que a responsabilidade pelas multas recaia sobre quem efetivamente cometeu a infração, mesmo em situações de leasing ou alienação fiduciária. A medida também se estende a veículos registrados em nome de empresas, oferecendo maior segurança jurídica aos compradores no mercado de seminovos.

## Fontes

- [Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono](https://www.infomoney.com.br/politica/projeto-isenta-comprador-de-veiculo-usado-de-pagar-multas-do-antigo-dono/) — InfoMoney (2026-04-05)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-04-05/projeto-isenta-comprador-de-veiculo-usado-de-multas-do-antigo-dono