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title: "Justiça autoriza dedução integral de gastos escolares de crianças autistas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-05/justica-autoriza-deducao-integral-de-gastos-escolares-de-criancas-autistas
published: 2026-04-05T12:01:26.215881+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Justiça autoriza dedução integral de gastos escolares de crianças autistas

Decisões judiciais têm permitido a dedução integral de mensalidades escolares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Imposto de Renda, reconhecendo a inclusão escolar como parte do tratamento terapêutico.

## Pontos principais

- A Justiça brasileira tem autorizado a dedução integral de gastos escolares de crianças com TEA no Imposto de Renda.
- A Receita Federal limita a dedução de despesas com educação em escolas regulares a R$ 3.561,50 anuais por dependente.
- Tribunais reconhecem a dedução integral em escolas regulares quando a matrícula é comprovadamente parte do tratamento terapêutico.
- O Tema 324 da TNU estabelece que gastos com instrução de pessoas com deficiência são integralmente dedutíveis como despesa médica.
- Um Projeto de Lei (PL 5.513/2025) tramita na Câmara para permitir a dedução integral por lei.

A Justiça brasileira tem proferido decisões que permitem a dedução integral de mensalidades escolares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Imposto de Renda. Essas decisões superam o limite imposto pela Receita Federal para despesas com educação em escolas regulares, que é de R$ 3.561,50 anuais por dependente. A Receita Federal classifica gastos em instituições especializadas como despesas médicas, com dedução ilimitada, mas aplica o limite para escolas regulares.

Os tribunais reconhecem a dedução integral em escolas regulares quando a matrícula é comprovadamente parte do tratamento terapêutico, baseando-se no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Este tema estabelece que gastos com instrução de pessoas com deficiência são integralmente dedutíveis como despesa médica, mesmo em ensino regular, promovendo a inclusão. Famílias podem ajuizar ações para garantir a dedução futura e pedir a restituição de valores pagos a mais nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic. Um Projeto de Lei (PL 5.513/2025) tramita na Câmara para permitir a dedução integral por lei, eliminando a necessidade de judicialização.

## Fontes

- [Justiça autoriza dedução integral no IR de gastos escolares de crianças autistas](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/justica-autoriza-deducao-integral-no-ir-de-gastos-escolares-de-criancas-autistas/) — InfoMoney (2026-04-05)

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