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title: "Câmara aprova transferência de fiscalização de CACs para PF e porte para Procon"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-04/congresso-analisa-porte-de-arma-para-fiscais-do-procon
published: 2026-04-04T10:02:33.729986+00:00
updated: 2026-04-04T12:02:20.933+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova transferência de fiscalização de CACs para PF e porte para Procon

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou a transferência da fiscalização de CACs para a PF e analisa projeto que concede porte de arma a fiscais do Procon.

## Pontos principais

- A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 6033/25, que transfere a fiscalização de CACs do Exército para a Polícia Federal.
- A PF será responsável pelo registro, porte e arrecadação de taxas de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
- O Exército manterá a fiscalização da produção, exportação, importação e comércio de armas e produtos controlados.
- O Congresso Nacional avalia o PL 6.243/2025, que propõe conceder porte e posse de arma de fogo a fiscais concursados do Procon.
- Para ter o direito, o fiscal do Procon deve ser efetivo, comprovar aptidão e não ter histórico criminal ou administrativo grave.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6033/25, que transfere a fiscalização e a arrecadação de taxas de registro e porte de arma para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal. A proposta, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa, visa fortalecer a PF, garantindo recursos para suas novas atribuições. O Exército manterá a competência sobre a autorização e fiscalização da produção, exportação, importação e comércio de armas de fogo e produtos controlados.

Paralelamente, o Congresso Nacional também analisa o Projeto de Lei 6.243/2025, que busca conceder porte e posse de arma de fogo a fiscais concursados do Procon. O projeto, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), argumenta que os fiscais enfrentam ambientes hostis e situações de risco. Para ter acesso ao porte, o funcionário do Procon deverá ser efetivo, comprovar aptidão psicológica e técnica, possuir cursos de formação e não ter histórico criminal ou administrativo grave. Ambos os projetos alteram o Estatuto do Desarmamento para ajustar as mudanças de competência e inclusão de novas categorias.

## Fontes

- [Congresso analisa porte de arma para fiscais do Procon](https://www.poder360.com.br/poder-congresso/congresso-analisa-porte-de-arma-para-fiscais-do-procon/) — Poder360 (2026-04-04)
- [Comissão aprova transferir taxas de colecionador de arma para PF](https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-transferir-taxas-de-colecionador-de-arma-para-pf/) — Poder360 (2026-04-04)

## Tópicos relacionados

- [Operação Polícia Federal](https://dailyjournal.news/topics/operacao-policia-federal)
- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Estatuto do Desarmamento](https://dailyjournal.news/topics/estatuto-desarmamento)

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