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title: "TCU orienta tratar receitas de bets como loterias até regulamentação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-01/tcu-orienta-tratar-receitas-de-bets-como-loterias-ate-regulamentacao
published: 2026-04-01T22:02:14.275551+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# TCU orienta tratar receitas de bets como loterias até regulamentação

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que as receitas de apostas de quota fixa (bets) sejam consideradas como loterias, com destinação a projetos esportivos, até que haja uma regulamentação específica para o setor.

## Pontos principais

- O TCU orientou que as receitas de apostas de quota fixa (bets) sejam tratadas provisoriamente como receitas de loterias.
- A medida é válida até que o setor de apostas no Brasil tenha uma regulamentação específica e sólida.
- A decisão se baseia na Lei 13.756 de 2018, que define a destinação dos recursos de loterias.
- Os recursos devem ser destinados ao fomento do desporto e à formação de atletas.
- O ministro relator, Marcos Bemquerer, enfatizou a necessidade de uma regulação que assegure o uso adequado dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que as receitas provenientes das apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", devem ser tratadas como receitas de loterias. Esta orientação é provisória e permanecerá em vigor até que uma regulamentação específica e efetiva para o setor de apostas seja estabelecida no Brasil. A medida visa garantir que a parcela pública da arrecadação dessas apostas seja destinada a fins sociais, como o fomento ao desporto e a formação de atletas, conforme previsto na Lei 13.756 de 2018.

O ministro relator, Marcos Bemquerer, destacou a importância de uma regulação robusta para assegurar o uso adequado dos recursos públicos. A recomendação do TCU também orienta as organizações esportivas a observarem estritamente as finalidades legais para a aplicação desses valores, buscando evitar lacunas regulatórias e reduzir o risco de uso indevido dos recursos antes da consolidação de um marco regulatório definitivo para o setor.

## Fontes

- [TCU orienta tratar receitas de bets como loterias até regulamentação do setor](https://www.infomoney.com.br/economia/tcu-orienta-tratar-receitas-de-bets-como-loterias-ate-regulamentacao-do-setor/) — InfoMoney (2026-04-01)

## Tópicos relacionados

- [Apostas Esportivas](https://dailyjournal.news/topics/apostas-esportivas)

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