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title: "Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-31/governo-federal-endurece-regras-de-acesso-ao-aplicativo-sougovbr
published: 2026-03-31T14:03:18.245713+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br

O governo federal implementou novas regras para o acesso ao aplicativo SouGov.br, exigindo autorização formal de responsáveis para crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes, visando maior segurança e conformidade legal.

## Pontos principais

- O governo federal endureceu as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br para dependentes.
- A partir deste mês, é necessária autorização formal de um responsável para o uso da plataforma por crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes.
- A medida visa corrigir falhas de segurança, evitar uso indevido e atender a servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal.
- Representantes legais devem ter conta Prata ou Ouro no Gov.br e aceitar os termos de uso para liberar o acesso.
- Funções sensíveis, como empréstimos consignados e Prova de Vida digital, são suspensas para os perfis representados.

O governo federal endureceu as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br, exigindo autorização formal de um responsável para crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes. A medida, que entrou em vigor este mês, visa aumentar a segurança da plataforma e garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.

Com a mudança, pais, tutores ou curadores devem possuir conta Prata ou Ouro no Gov.br e aceitar os termos de uso para liberar o acesso dos dependentes. A iniciativa cria perfis distintos de representante legal e representado, permitindo ao representante consultar e editar informações, enquanto o representado terá acesso apenas para leitura. Funções sensíveis, como empréstimos consignados e Prova de Vida digital, serão suspensas para os perfis representados, buscando evitar o uso indevido e garantir maior rastreabilidade das operações.

## Fontes

- [Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br](https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-03/governo-federal-endurece-regras-de-acesso-ao-aplicativo-sougovbr) — Agência Brasil (2026-03-31)

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