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title: "PGR recorre de decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória de juízes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-30/pgr-recorre-de-decisao-de-dino-sobre-aposentadoria-compulsoria-de-juizes
published: 2026-03-30T22:01:14.279019+00:00
updated: 2026-03-30T23:01:28.882+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# PGR recorre de decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória de juízes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino (STF) que derrubou a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para juízes, buscando levar o caso ao plenário do STF.

## Pontos principais

- A PGR recorreu da decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como maior punição a juízes.
- O recurso da PGR visa que a discussão sobre a penalidade seja levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Em 16 de março, Dino determinou que a punição máxima para magistrados por violações disciplinares deve ser a perda do cargo e do salário.
- A decisão de Dino se baseia no entendimento de que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição.
- O recurso da PGR está em segredo de Justiça e as partes envolvidas terão 15 dias para se manifestarem antes do julgamento pelo Supremo.
- Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações graves.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pôs fim à aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para juízes. O recurso, que tramita em segredo de justiça, busca levar a discussão para o plenário do STF, pois a PGR entende que a aposentadoria compulsória como punição não foi extinta. As partes envolvidas terão 15 dias para se manifestarem antes do julgamento pelo Supremo.

Em 16 de março, o ministro Dino determinou que a maior punição para magistrados por violações disciplinares deve ser a perda do cargo e do salário, e não a aposentadoria compulsória. A decisão de Dino se baseia no entendimento de que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição, não cabendo mais no ordenamento jurídico vigente. O ministro também afirmou que a aposentadoria compulsória beneficia os magistrados condenados, pois permite o recebimento de vencimentos. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) previa a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como a punição mais grave. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações graves como venda de sentenças e assédio.

## Fontes

- [PGR recorre de decisão de Dino que derrubou aposentadoria compulsória como maior punição a juízes](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/30/pgr-recorre-de-decisao-de-dino-que-derrubou-aposentadoria-compulsoria-como-maior-punicao-a-juizes.ghtml) — G1 (2026-03-30)
- [PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juiz](https://www.infomoney.com.br/politica/pgr-recorre-de-decisao-que-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-de-juiz/) — InfoMoney (2026-03-30)

## Tópicos relacionados

- [Reforma da Previdência](https://dailyjournal.news/topics/reforma-previdencia)
- [Flávio Dino](https://dailyjournal.news/topics/flavio-dino)

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