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title: "STF limita extras no Judiciário, mas mantém adicionais acima do teto"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-29/stf-limita-extras-no-judiciario-mas-mantem-adicionais-acima-do-teto
published: 2026-03-29T06:00:57.943923+00:00
updated: 2026-03-29T06:01:07.869+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF limita extras no Judiciário, mas mantém adicionais acima do teto

O STF estabeleceu novas regras para limitar verbas extras no Judiciário e Ministério Público, buscando transparência e economia, mas mantendo pagamentos acima do teto constitucional.

## Pontos principais

- O STF fixou novas regras para limitar os "penduricalhos" (verbas extras) no Judiciário e Ministério Público.
- A medida pode gerar uma economia de até R$ 7,3 bilhões por ano, mas permite pagamentos acima do teto constitucional.
- Verbas como o quinquênio e antiguidade (até 35% do teto) foram classificadas como indenizatórias, podendo ser pagas além do teto e potencialmente isentas de Imposto de Renda.
- A decisão proíbe benefícios criados por atos administrativos ou leis estaduais sem base em legislação federal, e exige que tribunais e órgãos do Ministério Público publiquem mensalmente os valores detalhados recebidos por cada membro.
- O teto constitucional de R$ 46.366,19 foi reafirmado, mas verbas indenizatórias permitidas podem elevar o salário mensal a até R$ 78.822,32.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras para restringir as verbas extras, conhecidas como "penduricalhos", no Judiciário e Ministério Público. A decisão visa organizar o sistema e aumentar a transparência, com uma estimativa de economia de até R$ 7,3 bilhões anuais, impactando a remuneração a partir de maio. No entanto, a medida mantém exceções que permitem pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, podendo elevar o salário mensal a até R$ 78.822,32.

Verbas como o quinquênio, um adicional por tempo de carreira, e outras gratificações como antiguidade (até 35% do teto), diárias e indenização de férias não gozadas foram classificadas como indenizatórias. Essa classificação permite que tais valores sejam pagos além do teto e, potencialmente, fiquem isentos de Imposto de Renda. A decisão proíbe benefícios criados por atos administrativos ou leis estaduais sem base em legislação federal e exige que tribunais e órgãos do Ministério Público publiquem mensalmente os valores detalhados recebidos por cada membro. Pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 foram suspensos, dependendo de auditoria e autorização de conselhos como o CNJ e CNMP. A criação ou alteração de verbas indenizatórias só poderá ser feita por lei federal ou decisão do STF. A decisão do STF é provisória, cabendo ao Congresso Nacional editar uma lei para disciplinar de forma permanente as verbas que podem ficar fora do teto constitucional.

## Fontes

- [Entenda a decisão do STF que estabeleceu critérios para o pagamento de 'penduricalhos'](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/29/entenda-a-decisao-do-stf-que-estabeleceu-criterios-para-o-pagamento-de-penduricalhos.ghtml) — G1 (2026-03-29)
- [STF limita extras no Judiciário, prevê economia bilionária, mas mantém adicional acima do teto e com possível isenção de IR](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/29/stf-extras-no-judiciario-entenda.ghtml) — G1 (2026-03-29)

## Tópicos relacionados

- [Penduricalhos no Judiciário](https://dailyjournal.news/topics/penduricalhos-no-judiciario)

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