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title: "Prefeitura de SP deve retomar serviço de aborto legal após decisão judicial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-27/prefeitura-de-sp-deve-retomar-servico-de-aborto-legal-apos-decisao-judicial
published: 2026-03-27T01:02:25.441428+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Prefeitura de SP deve retomar serviço de aborto legal após decisão judicial

A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso e deverá restabelecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, conforme determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

## Pontos principais

- A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá que retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha.
- O hospital é referência para interrupções de gestações com mais de 22 semanas, previstas em lei para casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia fetal.
- O serviço foi suspenso em dezembro de 2024, resultando em pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo a Defensoria Pública.
- A ação judicial foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por parlamentares do PSOL.
- A decisão judicial, em segunda instância, criticou a prefeitura por negar um direito fundamental e promover a vitimização das mulheres.

A Prefeitura de São Paulo foi obrigada a retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha após perder um recurso de apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo. A unidade é considerada referência para interrupções de gestações com mais de 22 semanas, conforme previsto em lei para casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia fetal. O serviço havia sido suspenso em dezembro de 2024, o que, segundo a Defensoria Pública, levou a pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção.

A ação foi iniciada pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto por parlamentares do PSOL. A decisão judicial de segunda instância criticou a prefeitura por negar um direito fundamental e promover a vitimização das mulheres. Apesar da suspensão, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido e confirmou a retomada do atendimento na unidade.

## Fontes

- [Prefeitura de SP perde recurso e deve retomar serviço de aborto legal](https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-03/prefeitura-de-sp-perde-recurso-e-deve-retomar-servico-de-aborto-legal) — Agência Brasil (2026-03-27)

## Tópicos relacionados

- [Justiça Brasileira](https://dailyjournal.news/topics/justica-brasileira)

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