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title: "Governo regulamenta lei do devedor contumaz para combater sonegação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-27/governo-regulamenta-lei-do-devedor-contumaz-para-combater-sonegacao
published: 2026-03-27T23:02:49.575846+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo regulamenta lei do devedor contumaz para combater sonegação

O governo federal regulamentou a lei do devedor contumaz, estabelecendo critérios e penalidades para empresas que utilizam a inadimplência tributária como modelo de negócio.

## Pontos principais

- A lei do devedor contumaz, sancionada em janeiro, foi regulamentada por portaria da Receita Federal e PGFN.
- O objetivo é combater a sonegação estruturada, especialmente em setores como o de combustíveis.
- Empresas serão classificadas como devedoras contumazes se tiverem dívida mínima de R$ 15 milhões e atrasos recorrentes.
- Penalidades incluem perda de benefícios fiscais e proibição de licitar com o Poder Público, após 30 dias para defesa.
- A regulamentação prevê a divulgação de lista pública de devedores e o compartilhamento de dados fiscais.

O governo federal regulamentou a lei do devedor contumaz por meio de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida visa combater a sonegação estruturada e o uso da inadimplência tributária como modelo de negócio, prática comum em setores como o de combustíveis.

A regulamentação estabelece critérios para classificar empresas como devedoras contumazes, incluindo uma dívida mínima de R$ 15 milhões e atrasos recorrentes. As empresas enquadradas terão 30 dias para apresentar defesa e poderão sofrer penalidades como a perda de benefícios fiscais e a proibição de licitar com o Poder Público. A portaria também prevê a divulgação de uma lista pública de devedores e o compartilhamento de dados fiscais entre os entes federativos, excluindo casos de dívidas em discussão judicial, parceladas ou com cobrança suspensa.

## Fontes

- [Governo regulamenta lei do devedor contumaz](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/governo-regulamenta-lei-do-devedor-contumaz) — Agência Brasil (2026-03-27)

## Tópicos relacionados

- [Devedor Contumaz](https://dailyjournal.news/topics/devedor-contumaz)

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