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title: "Câmara aprova quebra de sigilo bancário para pensão alimentícia"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-26/camara-aprova-quebra-de-sigilo-bancario-para-pensao-alimenticia
published: 2026-03-26T03:00:28.203332+00:00
categories: ["politics"]
topics: ["camara-deputados"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova quebra de sigilo bancário para pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal para garantir o pagamento de pensão alimentícia em casos de ocultação de bens.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal.
- A medida visa garantir o pagamento de pensão alimentícia em situações de ocultação de bens pelo devedor.
- A quebra de sigilo será determinada por decisão judicial fundamentada.
- A proposta, de autoria de José Guimarães (PT-CE), segue para análise do Senado Federal.
- O texto altera legislações como a Lei Maria da Penha e a CLT.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A medida tem como objetivo assegurar o pagamento em casos onde há indícios de ocultação de bens ou quando não há outro meio de apurar a capacidade financeira do alimentante. A quebra de sigilo deverá ser determinada por decisão judicial fundamentada.

De autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto aprovado também prevê alterações em legislações como a Lei Maria da Penha e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), buscando fortalecer os mecanismos de cobrança e garantir o direito à pensão alimentícia.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que permite quebrar sigilo bancário para pagamento de pensão](https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-projeto-que-permite-quebrar-sigilo-bancario-para-pagamento-de-pensao/) — InfoMoney (2026-03-26)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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