---
title: "TJSP autoriza registro de pacto antenupcial com renúncia de herança"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-25/tjsp-autoriza-registro-de-pacto-antenupcial-com-renuncia-de-heranca
published: 2026-03-25T09:01:56.986443+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# TJSP autoriza registro de pacto antenupcial com renúncia de herança

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reacendeu o debate sobre a validade de cláusulas de renúncia à herança em acordos pré-nupciais, gerando discussões jurídicas.

## Pontos principais

- O TJSP autorizou o registro de um pacto antenupcial que incluía a renúncia recíproca ao direito sucessório entre os cônjuges.
- Especialistas veem a decisão como um avanço da autonomia privada no Direito de Família, permitindo maior flexibilidade em acordos pré-nupciais.
- A validade da cláusula de renúncia à herança só será analisada futuramente, em caso de morte de um dos cônjuges.
- Há um debate jurídico sobre a renúncia antecipada de herança, pois o Código Civil proíbe a negociação de herança de pessoa viva (pacta corvina).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou o registro de um pacto antenupcial que continha uma cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório. A decisão reacende o debate sobre os limites dos acordos pré-nupciais e a possibilidade de incluir a renúncia à herança, um tema que divide especialistas e gera insegurança jurídica devido a interpretações divergentes.

Embora o registro tenha sido permitido, a validade da cláusula de renúncia só será efetivamente analisada em um momento futuro, caso ocorra o falecimento de um dos cônjuges. A medida reflete uma tendência de maior autonomia privada no Direito de Família, mas confronta a proibição do Código Civil de negociar herança de pessoa viva, conhecida como pacta corvina. Entendimentos conflitantes entre instituições como o IBDFAM e o STJ contribuem para a complexidade da questão.

## Fontes

- [Acordo pré-nupcial pode incluir herança? Saiba como a Justiça está decidindo](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/acordo-pre-nupcial-pode-incluir-heranca-saiba-como-a-justica-esta-decidindo/) — InfoMoney (2026-03-25)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-03-25/tjsp-autoriza-registro-de-pacto-antenupcial-com-renuncia-de-heranca