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title: "CNI lança agenda legislativa com 15 prioridades para 2026"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-24/cni-lanca-agenda-legislativa-com-15-prioridades-para-2026
published: 2026-03-24T09:00:33.900427+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CNI lança agenda legislativa com 15 prioridades para 2026

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou sua 31ª Agenda Legislativa da Indústria, detalhando 135 proposições no Congresso Nacional e destacando 15 projetos prioritários para 2026.

## Pontos principais

- A CNI monitora 135 proposições no Congresso Nacional para 2026, apoiando 81 e divergindo de 54.
- Quinze projetos são considerados prioritários, incluindo a PEC da redução da jornada de trabalho e o marco legal da política industrial.
- A entidade se posiciona contra a imposição legal da redução da jornada de trabalho, defendendo a negociação coletiva.
- A CNI critica a proposta de reforma do Código Civil, especialmente as alterações em obrigações, contratos e responsabilidade civil.
- O presidente da CNI, Ricardo Alban, enfatiza a importância de iniciativas que melhorem o ambiente de negócios.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou sua 31ª Agenda Legislativa da Indústria, apresentando 135 proposições em tramitação no Congresso Nacional para o ano de 2026. Dentre elas, 15 projetos foram classificados como prioritários, abrangendo temas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova lei geral de concessões. A CNI apoia 81 das proposições monitoradas e diverge de 54.

Entre os posicionamentos da entidade, destaca-se a oposição à imposição legal da redução da jornada de trabalho, com a CNI defendendo a negociação coletiva e alertando para possíveis riscos à competitividade. A confederação também expressou críticas à proposta de reforma do Código Civil, especialmente às alterações em obrigações, contratos e responsabilidade civil, por considerar que geram insegurança jurídica. O presidente da CNI, Ricardo Alban, ressaltou a importância de priorizar iniciativas que visem aprimorar o ambiente de negócios e a competitividade da economia brasileira.

## Fontes

- [Jornada de trabalho, Código Civil e mais: as prioridades legislativas para a CNI](https://www.infomoney.com.br/economia/jornada-de-trabalho-codigo-civil-e-mais-as-prioridades-legislativas-para-a-cni/) — InfoMoney (2026-03-24)

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