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title: "Novas regras para frete rodoviário entram em vigor no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-20/novas-regras-para-frete-rodoviario-entram-em-vigor-no-brasil
published: 2026-03-20T14:03:18.511502+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Novas regras para frete rodoviário entram em vigor no Brasil

Novas regras para o transporte rodoviário de cargas, incluindo a obrigatoriedade do CIOT, já estão em vigor no Brasil para garantir o piso mínimo de frete e coibir irregularidades.

## Pontos principais

- Novas regras para o transporte rodoviário de cargas já estão em vigor no Brasil.
- A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início do serviço de frete.
- O CIOT visa garantir o pagamento do piso mínimo de frete e bloquear operações irregulares.
- A fiscalização será automática e em larga escala, vinculada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
- Empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem enfrentar multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões.

Novas regras para o transporte rodoviário de cargas entraram em vigor no Brasil, com o objetivo de assegurar o cumprimento do piso mínimo de frete e combater irregularidades no setor. A principal alteração é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer serviço de frete. Esta medida, prevista na Medida Provisória 1.343/2026, surge em um contexto de ameaças de paralisação por parte de caminhoneiros.

A fiscalização das novas normas será automática e em larga escala, integrada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. O descumprimento das regras acarretará em penalidades severas, como multas de R$ 10,5 mil por operação não registrada e a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Além disso, empresas que contratarem fretes abaixo do piso estabelecido poderão ser multadas em valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões.

## Fontes

- [Começam a vigorar novas regras para frete no Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/comecam-vigorar-novas-regras-para-frete-no-brasil) — Agência Brasil (2026-03-20)

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