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title: "Moraes vota para que caso Mariana Ferrer tenha repercussão geral no STF"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-20/moraes-vota-para-que-caso-mariana-ferrer-tenha-repercussao-geral-no-stf
published: 2026-03-20T20:03:26.790433+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Moraes vota para que caso Mariana Ferrer tenha repercussão geral no STF

O ministro Alexandre de Moraes votou para que o Supremo Tribunal Federal julgue o caso Mariana Ferrer com repercussão geral, buscando criar uma tese sobre o constrangimento ilegal de vítimas em crimes sexuais.

## Pontos principais

- Alexandre de Moraes propôs que o caso Mariana Ferrer seja analisado com repercussão geral pelo STF.
- A decisão do STF, se aprovada, estabelecerá um precedente a ser seguido por todos os tribunais do país em casos de crimes sexuais.
- Moraes sugere que o Supremo discuta a validade de provas obtidas com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima.
- O ministro ressaltou que nenhuma instância judicial considerou as alegações de humilhação de Mariana Ferrer durante a audiência.
- O caso ganhou grande visibilidade após a divulgação de vídeos da audiência de 2020, que levaram à aprovação de leis como a Lei Mariana Ferrer e a Lei de Violência Institucional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que o caso Mariana Ferrer seja julgado com repercussão geral. A proposta visa criar uma tese jurídica sobre o constrangimento ilegal de vítimas em processos de crimes sexuais, estabelecendo um entendimento que deverá ser seguido por todos os tribunais brasileiros.

Moraes destacou a necessidade de o STF discutir a nulidade de provas obtidas por desrespeito aos direitos fundamentais da vítima. Ele observou que nenhuma instância judicial considerou as alegações de humilhação sofridas por Mariana Ferrer durante a audiência de 2020, cujos vídeos viralizaram e impulsionaram a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021) e da Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022).

## Fontes

- [STF: Moraes vota para que caso Mariana Ferrer tenha repercussão geral](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/stf-moraes-vota-para-que-caso-mariana-ferrer-tenha-repercussao-geral) — Agência Brasil (2026-03-20)

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