---
title: "MP endurece regras da tabela do frete com multas de até R$ 10 milhões"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-19/mp-endurece-regras-da-tabela-do-frete-com-multas-de-ate-r-10-milhoes
published: 2026-03-19T20:00:44.355856+00:00
updated: 2026-03-20T12:02:27.64+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 2
outlet_count: 2
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# MP endurece regras da tabela do frete com multas de até R$ 10 milhões

Uma nova Medida Provisória (MP) estabelece multas de até R$ 10 milhões e suspensão de empresas que descumprirem a Tabela do Frete, com a ANTT regulamentando a fiscalização.

## Pontos principais

- Governo publica MP que endurece regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.
- Empresas que descumprirem a tabela do frete podem ser multadas em até R$ 10 milhões e ter o registro suspenso ou cancelado pela ANTT.
- Contratantes e plataformas digitais que anunciarem fretes abaixo do piso mínimo também serão penalizados.
- A MP permite a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando o patrimônio de sócios e grupos econômicos.
- A fiscalização será intensificada com o uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A nova legislação impõe multas de até R$ 10 milhões e a suspensão ou cancelamento do registro para empresas que descumprirem a Tabela do Frete. Contratantes, conhecidos como embarcadores, também podem ser multados no mesmo valor e impedidos de realizar novos fretes, enquanto plataformas digitais que anunciarem fretes abaixo do piso mínimo também serão penalizadas.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável pela regulamentação e fiscalização da MP. Para isso, será obrigatório o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo o bloqueio de operações abaixo do valor legal. A medida também permite a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando o patrimônio de sócios e grupos econômicos em casos de descumprimento, e prevê a integração de dados entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais/municipais para reforçar a fiscalização.

## Fontes

- [Tabela do frete: MP prevê multa de R$ 10 milhões e suspensão de empresas que descumprirem valores; veja detalhes](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/19/tabela-do-frete-mp-preve-multa-de-r-10-milhoes-e-suspensao-de-empresas-que-descumprirem-valores-veja-detalhes.ghtml) — G1 (2026-03-19)
- [ANTT deve regulamentar hoje MP que aperta fiscalização sobre tabela do frete](https://www.infomoney.com.br/politica/antt-deve-regulamentar-hoje-mp-que-aperta-fiscalizacao-sobre-tabela-do-frete/) — InfoMoney (2026-03-20)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-03-19/mp-endurece-regras-da-tabela-do-frete-com-multas-de-ate-r-10-milhoes