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title: "AGU se posiciona contra flexibilização de estupro de vulnerável"
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publisher: "Daily Journal"
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# AGU se posiciona contra flexibilização de estupro de vulnerável

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo a inconstitucionalidade de decisões judiciais que relativizam o crime de estupro de vulnerável.

## Pontos principais

- A AGU manifestou-se contra a flexibilização do crime de estupro de vulnerável em parecer enviado ao STF.
- O parecer defende a inconstitucionalidade de decisões que consideram consensual o relacionamento íntimo com menores de 14 anos.
- A ação foi protocolada pelo PT e visa impedir a relativização do Artigo 217-A do Código Penal.
- O órgão argumenta que tais decisões geram instabilidade jurídica e fragilizam políticas públicas de prevenção.
- Um caso de um desembargador de Minas Gerais, afastado pelo CNJ por absolver um acusado de estupro de vulnerável, é citado como exemplo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à flexibilização do crime de estupro de vulnerável. O documento defende a inconstitucionalidade de decisões judiciais que relativizam a incapacidade de consentimento de menores de 14 anos, argumentando que tais interpretações geram instabilidade jurídica e enfraquecem as políticas públicas de prevenção.

A manifestação da AGU ocorre no âmbito de uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que busca impedir a relativização do Artigo 217-A do Código Penal. O parecer cita como exemplo o caso de um desembargador de Minas Gerais, afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após absolver um acusado de estupro contra uma adolescente de 12 anos e sua mãe, reforçando a posição do órgão pela proteção integral de crianças e adolescentes.

## Fontes

- [AGU dá parecer contrário à flexibilização do estupro de vulnerável](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/agu-da-parecer-contrario-flexibilizacao-do-estupro-de-vulneravel) — Agência Brasil (2026-03-18)

## Tópicos relacionados

- [Estupro de Vulnerável](https://dailyjournal.news/topics/estupro-de-vulneravel)

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