--- title: "Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital e MJSP reclassifica redes sociais" url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-18/gilmar-mendes-elogia-regulamentacao-do-eca-digital-por-decretos-presidenciais published: 2026-03-18T22:03:34.358826+00:00 updated: 2026-03-18T22:03:54.862+00:00 categories: ["politics", "brazil"] topics: ["eca-digital", "gilmar-mendes", "lula"] source_count: 5 outlet_count: 3 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital e MJSP reclassifica redes sociais O presidente Lula assinou decretos que regulamentam o ECA Digital para proteger crianças e adolescentes online, enquanto o Ministério da Justiça reclassificou redes sociais por idade. ## Pontos principais - Presidente Lula assinou três decretos para regulamentar a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aumentou a classificação indicativa de oito redes sociais, como Kwai e TikTok, para maiores de 16 anos. - Os decretos proíbem a monetização de conteúdo vexatório ou sexualmente sugestivo envolvendo menores e exigem autorização judicial para influenciadores mirins lucrarem. - Plataformas deverão implementar métodos confiáveis de verificação de idade e são proibidas de usar práticas manipulativas como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos. - Foi criado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, e a ANPD foi reestruturada para fiscalizar a legislação. - Fica proibida a publicidade personalizada para crianças e adolescentes, baseada em seu perfil comportamental. - A reclassificação das redes sociais considerou o nível de interatividade e os riscos de exposição de dados e indução à desativação de mecanismos de privacidade. - A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definirá os parâmetros mínimos para os mecanismos de verificação de idade nas plataformas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A iniciativa foi elogiada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que a considerou um fim à "desordem normativa". A ministra Macaé Evaristo enfatizou que a implementação da lei é um processo contínuo, exigindo colaboração entre plataformas, governo e famílias. A aprovação do ECA Digital foi impulsionada por denúncias de exploração de crianças em redes sociais, buscando priorizar a proteção da infância sobre o lucro das plataformas, dado que 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos acessam a internet, conforme dados de 2025. Simultaneamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aumentou a classificação indicativa de oito redes sociais, incluindo Kwai e TikTok, que agora são indicadas para maiores de 16 anos. Plataformas como Quora foram reclassificadas para 18 anos, enquanto LinkedIn, Pinterest e Snapchat passaram para 16 anos, e WhatsApp e Messenger para 14 anos. Essa reclassificação considerou o nível de interatividade das plataformas e os riscos de exposição de dados e indução à desativação de mecanismos de privacidade. O ECA Digital exige que as plataformas implementem mecanismos de verificação de idade para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados, com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definindo os parâmetros mínimos para esses mecanismos, focando em acurácia, não discriminação e transparência. Entre as medidas estabelecidas pelos decretos, está a proibição da monetização de conteúdo vexatório ou sexualmente sugestivo envolvendo menores e a exigência de autorização judicial para que responsáveis de influenciadores mirins lucrem. As plataformas digitais terão a obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e remover conteúdos criminosos imediatamente, além de implementar métodos confiáveis de verificação de idade. Também fica proibida a publicidade personalizada para crianças e adolescentes, baseada em seu perfil comportamental, e práticas manipulativas como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos. Foi criado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, e a ANPD foi reestruturada para fiscalizar a legislação. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou uma linha de fomento de R$ 100 milhões para pesquisa em Inteligência Artificial voltada à detecção de ameaças a menores, e lojas de aplicativos deverão bloquear apps que promovam apostas ilegais sem autorização dos órgãos reguladores brasileiros. ## Fontes - [Regras do ECA Digital acabam com desordem normativa, diz Gilmar Mendes](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/regras-do-eca-digital-acabam-com-desordem-normativa-diz-gilmar-mendes) — Agência Brasil (2026-03-18) - [Macaé: ECA Digital mostra disposição, mas transformação não é imediata](https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-03/macae-eca-digital-mostra-disposicao-mas-transformacao-nao-e-imediata) — Agência Brasil (2026-03-18) - [Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital; veja principais pontos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/18/lula-assina-decretos-que-regulamentam-eca-digital-veja-principais-pontos.ghtml) — G1 (2026-03-18) - [ECA Digital: Governo aumenta classificação indicativa de oito redes sociais](https://www.infomoney.com.br/politica/eca-digital-governo-aumenta-classificacao-indicativa-de-oito-redes-sociais/) — InfoMoney (2026-03-18) - [‘Só lei não vai resolver’, diz Lula após assinar decreto que regulamenta ECA Digital](https://www.infomoney.com.br/politica/so-lei-nao-vai-resolver-diz-lula-apos-assinar-decreto-que-regulamenta-eca-digital/) — InfoMoney (2026-03-18) ## Tópicos relacionados - [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital) - [Gilmar Mendes](https://dailyjournal.news/topics/gilmar-mendes) - [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula) --- Publicado por Daily Journal. 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