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title: "Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite de faturamento do MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-18/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-eleva-limite-de-faturamento-do-mei
published: 2026-03-18T02:01:34.010601+00:00
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topics: ["camara-deputados", "empreendedorismo-tecnologia", "reforma-tributaria"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite de faturamento do MEI

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) e permitir a contratação de até dois funcionários.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o PLP 108/2021.
- O projeto visa elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- A proposta também permite que MEIs contratem até dois empregados, em vez de apenas um.
- A aprovação da urgência acelera a tramitação do projeto na Câmara.
- O PLP 108/2021 já havia sido aprovado no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que busca alterar as regras para Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida principal do projeto é o aumento do limite de faturamento anual para MEIs, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, a proposta permite que esses empreendedores contratem até dois funcionários, em contraste com a regra atual que limita a apenas um empregado.

A aprovação da urgência significa que o projeto terá sua tramitação acelerada na Câmara, sem a necessidade de passar por todas as comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta, será responsável por definir o relator da proposta. O PLP 108/2021 já havia sido aprovado no Senado Federal e, caso seja aprovado na Câmara, representará uma mudança significativa para os MEIs, oferecendo maior flexibilidade e potencial de crescimento para esses pequenos negócios.

## Fontes

- [Câmara aprova urgência para projeto que aumenta faturamento de MEIs](https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-aumenta-faturamento-de-meis/) — InfoMoney (2026-03-18)

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