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title: "OAB aciona STF contra trecho da Lei do Devedor Contumaz"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-17/oab-aciona-stf-contra-trecho-da-lei-do-devedor-contumaz
published: 2026-03-17T20:03:17.865185+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# OAB aciona STF contra trecho da Lei do Devedor Contumaz

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 13 da Lei Complementar 225/2026, que impede devedores contumazes de acessarem a recuperação judicial.

## Pontos principais

- A OAB questiona o artigo 13 da Lei Complementar 225/2026 no STF.
- O trecho impede devedores contumazes de solicitar ou prosseguir com recuperação judicial.
- A lei define devedor contumaz como aquele com inadimplência reiterada e injustificada de tributos.
- A OAB argumenta que a medida cria um mecanismo coercitivo fiscal inconstitucional.
- A entidade pede a suspensão liminar do trecho para preservar empresas e a ordem econômica.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 13 da Lei Complementar 225/2026, conhecida como Lei do Devedor Contumaz. O trecho questionado impede que empresas enquadradas como devedoras contumazes solicitem ou prossigam com pedidos de recuperação judicial, permitindo ainda a convolação em falência. A lei define devedor contumaz como aquele com inadimplência reiterada e injustificada de tributos por períodos específicos.

A OAB argumenta que a sanção cria um mecanismo coercitivo atípico de cobrança fiscal, incompatível com garantias constitucionais e o princípio da livre iniciativa. A entidade pede a suspensão liminar do trecho para preservar a empresa e a ordem econômica, alertando para a incerteza e insegurança jurídica que a legislação pode gerar, potencialmente levando a um aumento de judicializações por parte das empresas para evitar o enquadramento.

## Fontes

- [OAB vai ao STF contra trava para recuperação judicial na Lei do Devedor Contumaz](https://www.infomoney.com.br/brasil/oab-vai-ao-stf-contra-trava-para-recuperacao-judicial-na-lei-do-devedor-contumaz/) — InfoMoney (2026-03-17)

## Tópicos relacionados

- [Devedor Contumaz](https://dailyjournal.news/topics/devedor-contumaz)

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