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title: "Governo endurece multas por maus-tratos a animais com decreto Cão Orelha"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-12/governo-endurece-multas-por-maus-tratos-a-animais-com-decreto-cao-orelha
published: 2026-03-12T15:01:29.789988+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo endurece multas por maus-tratos a animais com decreto Cão Orelha

O governo brasileiro publicou o decreto Cão Orelha, que aumenta significativamente as multas para maus-tratos a animais, podendo chegar a R$ 1 milhão em casos com agravantes.

## Pontos principais

- O decreto Cão Orelha estabelece multas entre R$ 1.500 e R$ 50 mil para maus-tratos a animais.
- Em casos com agravantes, as multas podem alcançar até R$ 1 milhão.
- A medida homenageia o cão comunitário Orelha, que morreu após ser agredido em Florianópolis.
- Antes do decreto, as multas variavam de R$ 300 a R$ 3 mil.
- Um levantamento do CNJ aponta aumento de 21% nos casos de maus-tratos a animais na Justiça entre 2024 e 2025.

O governo brasileiro publicou o decreto Cão Orelha, que endurece as penalidades para maus-tratos a animais. As multas agora variam de R$ 1.500 a R$ 50 mil, podendo atingir R$ 1 milhão em situações com agravantes. A iniciativa é uma homenagem ao cão comunitário Orelha, que foi agredido e veio a óbito na Praia Brava, em Florianópolis. Antes da nova legislação, as multas aplicadas variavam de R$ 300 a R$ 3 mil.

Entre os agravantes que podem elevar o valor da multa estão a morte do animal, sequelas permanentes, abandono, reincidência, crueldade, envolvimento de espécies ameaçadas, recrutamento de crianças ou adolescentes e a divulgação dos atos em redes sociais. A medida surge em um contexto de aumento de casos de maus-tratos, com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicando um crescimento de 21% nos processos judiciais relacionados ao tema entre 2024 e 2025.

## Fontes

- [Governo anuncia decreto Cão Orelha, que endurece penas para maus-tratos a animais](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/12/governo-publica-decreto-cao-orelha-que-endurece-penas-para-maus-tratos-a-animais.ghtml) — G1 (2026-03-12)

## Tópicos relacionados

- [Maus-tratos a Animais](https://dailyjournal.news/topics/maus-tratos-a-animais)

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