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title: "RJ sanciona lei que obriga apps de entrega a criar pontos de apoio"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-11/rj-sanciona-lei-que-obriga-apps-de-entrega-a-criar-pontos-de-apoio
published: 2026-03-11T19:02:38.498873+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# RJ sanciona lei que obriga apps de entrega a criar pontos de apoio

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou uma lei que exige que empresas de aplicativos de entrega forneçam pontos de apoio com infraestrutura básica para entregadores no estado.

## Pontos principais

- A Lei 11.119/2026 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.
- Empresas de aplicativos de entrega deverão instalar pontos de apoio em áreas de alta demanda no RJ.
- Os pontos devem oferecer banheiro, água, refeitório, área de descanso, estacionamento, Wi-Fi e recarga de celular.
- Os custos de implementação e manutenção serão de responsabilidade exclusiva das empresas.
- O descumprimento da lei acarretará multa de 1.000 UFIRs-RJ, dobrada em caso de reincidência.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 11.119/2026, que obriga as empresas de aplicativos de entrega a criar pontos de apoio com infraestrutura básica para os entregadores. A medida visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais, exigindo que os locais sejam instalados em regiões de alta demanda, definidas pelas próprias empresas, e respeitem o zoneamento urbano.

Os pontos de apoio deverão oferecer infraestrutura mínima, incluindo banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, área de descanso e estacionamento para motos e bicicletas. Além disso, os locais devem disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio e pontos de energia para recarga de celulares. Os custos de implementação e manutenção serão integralmente assumidos pelas empresas, sem repasse aos entregadores. As plataformas têm 120 dias para se adequar, e o descumprimento resultará em multa de 1.000 UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 4.960,40, com o valor dobrado em caso de reincidência.

## Fontes

- [Governador do RJ sanciona lei que obriga app de entrega a ter apoio para entregadores](https://www.infomoney.com.br/brasil/governador-do-rj-sanciona-lei-que-obriga-app-de-entrega-a-ter-apoio-para-entregadores/) — InfoMoney (2026-03-11)

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