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title: "Câmara deve votar regulamentação de trabalho por aplicativo em abril"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-10/camara-deve-votar-regulamentacao-de-trabalho-por-aplicativo-em-abril
published: 2026-03-10T20:03:10.844191+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara deve votar regulamentação de trabalho por aplicativo em abril

A Câmara dos Deputados deve votar em abril o projeto de lei que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos, buscando equilibrar garantias e viabilidade das plataformas.

## Pontos principais

- A votação do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho por aplicativo está prevista para ocorrer no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou o objetivo de criar uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas.
- O principal ponto de divergência é o valor mínimo do serviço para entregadores, com o governo propondo R$ 10 mais R$ 2,50 por quilômetro rodado.
- Para motoristas de aplicativos, houve consenso de que não haverá valor mínimo de corrida.
- O projeto prevê avanços na segurança previdenciária para os trabalhadores, garantindo contribuição mensal à Previdência Social.

A Câmara dos Deputados deve votar até o início de abril o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o objetivo é criar uma legislação equilibrada que proteja os trabalhadores autônomos e garanta a viabilidade das plataformas, sem aumentar custos para os consumidores. O ministro Luiz Marinho reconheceu que o PL representa uma segurança mínima e poderá ser atualizado anualmente para melhorar a situação atual de ausência de direitos.

Um dos principais pontos de divergência é o valor mínimo do serviço para entregadores, com o governo propondo R$ 10 mais R$ 2,50 por quilômetro rodado, enquanto o relator Augusto Coutinho expressa preocupação com a inviabilidade em regiões de menor custo. Para motoristas de aplicativos, houve consenso de que não haverá valor mínimo de corrida. O projeto também prevê avanços na segurança previdenciária, garantindo contribuição mensal à Previdência Social para os trabalhadores.

## Fontes

- [Regulamentação de trabalho por aplicativo deve ser votada em abril](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/regulamentacao-de-trabalho-por-aplicativo-deve-ser-votada-em-abril) — Agência Brasil (2026-03-10)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Plataformas Digitais](https://dailyjournal.news/topics/plataformas-digitais)

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