--- title: "Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno e texto segue para o Senado" url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-04/pec-da-seguranca-comissao-e-plenario-votam-texto-com-reducao-da-maioridade-penal published: 2026-03-04T08:01:13.548656+00:00 updated: 2026-03-05T01:00:56.063+00:00 categories: ["brazil", "politics"] topics: ["reducao-da-maioridade-penal-na-argentina", "pec-da-seguranca-publica", "camara-deputados"] source_count: 9 outlet_count: 2 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno e texto segue para o Senado A Câmara aprovou em 1º turno a PEC da Segurança Pública por 487 votos a 15, após retirar a redução da maioridade penal, e o texto segue para o Senado. A proposta prevê penas maiores para crimes de alta periculosidade e alterações nas competências policiais. ## Pontos principais - A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a PEC da Segurança Pública com 487 votos a favor e 15 contrários. - A redução da maioridade penal para 16 anos e o referendo sobre o tema foram retirados da PEC após acordo para garantir a votação. - A proposta segue agora para análise do Senado Federal. - A PEC estabelece o 'Sistema Único de Segurança' e divide responsabilidades entre União, Estados, DF e municípios. - Inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de 50% para Estados e municípios e 6% dos rendimentos de loterias de apostas (bets). - Atribui à Polícia Federal o combate a crimes de organizações e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias. - As polícias municipais foram incluídas no rol de órgãos de segurança pública, com funções de proteção de bens e policiamento ostensivo. - A PEC prevê a criação de lei com penas maiores para organizações criminosas e crimes violentos, proibindo progressão de regime e saídas temporárias para esses casos. - Os 11 deputados do PSOL votaram contra a proposta, assim como dois da Rede e um do União Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com uma expressiva maioria de 487 votos a favor e apenas 15 contrários. A votação ocorreu após um acordo crucial que resultou na retirada dos pontos mais controversos da proposta: a redução da maioridade penal para 16 anos e a previsão de um referendo sobre o tema. A decisão de levar o texto diretamente ao plenário, sem passar pela comissão especial, foi do presidente da Câmara, Hugo Motta, visando agilizar o processo e evitar a rejeição no Senado. O relator Mendonça Filho aceitou as alterações para garantir a tramitação da PEC. O texto aprovado agora segue para análise do Senado Federal e visa redesenhar a segurança pública e o combate ao crime organizado no país. Entre as principais inovações, a PEC estabelece o 'Sistema Único de Segurança', que divide responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, buscando integrar o combate ao crime organizado entre as forças policiais. A proposta também prevê a criação de lei com penas maiores para organizações criminosas e crimes violentos, proibindo a progressão de regime e saídas temporárias para esses casos. Além disso, a proposta inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com a previsão de repasse de 50% dos recursos para Estados e municípios, e a destinação de 6% dos rendimentos de loterias de apostas (bets) para o financiamento, buscando reorganizar o sistema de financiamento da área. A PEC também atribui à Polícia Federal o combate a crimes de organizações e milícias com repercussão interestadual ou internacional, ampliando suas competências, e estende as competências da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias. Outro ponto relevante é a inclusão das polícias municipais no rol de órgãos de segurança pública, reconhecendo seu papel na estrutura de segurança com funções de proteção de bens e policiamento ostensivo, em colaboração com outros órgãos de segurança. A questão da maioridade penal, retirada da PEC, será abordada em uma proposta separada, conforme já havia sido sinalizado. Entre os votos contrários à PEC, destacam-se os 11 deputados do PSOL, além de dois da Rede e um do União Brasil, e a deputada Luizianne Lins (PT-CE) registrou abstenção. ## Fontes - [PEC da Segurança: acordo que retira da proposta redução da maioridade penal abre caminho para votação](https://g1.globo.com/politica/blog/natuza-nery/post/2026/03/04/pec-da-seguranca-acordo-que-retira-reducao-da-maioridade-penal-abre-caminho-para-votacao.ghtml) — G1 (2026-03-04) - [Motta leva PEC da Segurança direto para o plenário e confirma votação nesta quarta sem maioridade penal](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/04/motta-leva-pec-da-seguranca-direto-para-o-plenario-e-confirma-votacao-nesta-quarta-sem-maioridade-penal.ghtml) — G1 (2026-03-04) - [Segurança pública: Câmara debate redução da maioridade penal; veja a relação dos países que já adotaram e a análise de especialistas](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/04/seguranca-publica-camara-debate-reducao-da-maioridade-penal-veja-a-relacao-dos-paises-que-ja-adotaram-e-a-analise-de-especialistas.ghtml) — G1 (2026-03-04) - [PEC da Segurança: comissão especial e plenário votam texto nesta quarta-feira; veja o que diz a proposta](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/04/pec-da-seguranca-comissao-especial-e-plenario-votam-texto-nesta-quarta-feira-veja-o-que-diz-a-proposta.ghtml) — G1 (2026-03-04) - [PEC da Segurança Pública é aprovada pela Câmara; proposta vai ao Senado](https://www.infomoney.com.br/politica/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-pela-camara-proposta-vai-ao-senado/) — InfoMoney (2026-03-05) - [Câmara retira referendo sobre maioridade penal de PEC da Segurança Pública](https://www.infomoney.com.br/politica/camara-retira-referendo-sobre-maioridade-penal-de-pec-da-seguranca-publica/) — InfoMoney (2026-03-04) - [Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno: como votaram partidos e deputados](https://g1.globo.com/politica/votacoes-no-congresso/noticia/2026/03/04/camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-como-votaram-partidos-e-deputados.ghtml) — G1 (2026-03-05) - [DAQUI A POUCO: Câmara discute PEC da Segurança Pública](https://g1.globo.com/politica/ao-vivo/pec-seguranca-camara.ghtml) — G1 (2026-03-04) - [Câmara aprova PEC da Segurança Pública](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/04/camara-aprova-em-1o-turno-texto-base-da-pec-da-seguranca-publica.ghtml) — G1 (2026-03-05) ## Tópicos relacionados - [Redução da Maioridade Penal na Argentina](https://dailyjournal.news/topics/reducao-da-maioridade-penal-na-argentina) - [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica) - [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados) --- Publicado por Daily Journal. 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