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title: "MP limita retroativos a R$ 46,3 mil após determinação do STF sobre 'penduricalhos'"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-03-02/mp-limita-retroativos-a-r-463-mil-apos-determinacao-do-stf
published: 2026-03-02T22:01:48.996833+00:00
updated: 2026-03-03T20:02:31.266+00:00
categories: ["brazil", "politics", "finance", "economy"]
topics: ["penduricalhos-no-judiciario", "gilmar-mendes"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# MP limita retroativos a R$ 46,3 mil após determinação do STF sobre 'penduricalhos'

O CNMP, sob Paulo Gonet, limitou pagamentos retroativos a R$ 46,3 mil mensais por integrante, atendendo à determinação do STF para cessar 'penduricalhos' e contrariando interpretações como a do MP de SP.

## Pontos principais

- O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) orientou unidades a limitar pagamentos de verbas retroativas a R$ 46.366,19 mensais por integrante.
- A medida, expedida por Paulo Gonet, visa cumprir o prazo do STF para cessar 'penduricalhos' não previstos em lei até o final de março.
- O limite se aplica a verbas como licença-compensatória, Adicional por Tempo de Serviço e parcelas de equivalência, excluindo apenas a indenização de férias.
- A diretriz de Gonet segue a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu pagamentos não previstos em lei federal e os limitou ao teto constitucional.
- A recomendação proíbe pagamentos baseados em decisões administrativas ou atos normativos secundários após 45 dias da decisão de Mendes.
- Gonet também proibiu adiantamentos ou reprogramações financeiras para contornar a limitação, contrariando a interpretação do Ministério Público de São Paulo.
- O STF adiou para 25 de março a votação definitiva sobre a suspensão dos penduricalhos nos Três Poderes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Paulo Gonet, estabeleceu um teto de R$ 46.366,19 mensais para o pagamento de verbas retroativas a seus integrantes. A decisão atende à determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a cessação de 'penduricalhos' não previstos em lei até o final de março. Essa medida busca garantir segurança jurídica e uniformidade nos procedimentos do Ministério Público, seguindo o modelo já implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os Tribunais de Justiça.

O limite imposto abrange diversas verbas, como licença-compensatória, Adicional por Tempo de Serviço e parcelas de equivalência, com exceção da indenização de férias. Gonet também proibiu a antecipação ou reprogramação financeira para concentrar ou ampliar desembolsos, e vetou pagamentos baseados em decisões administrativas ou atos normativos secundários após 45 dias da decisão de Mendes. Essa diretriz contraria a interpretação de algumas unidades, como o Ministério Público de São Paulo, que mantiveram os pagamentos sem redução.

O descumprimento dessas orientações pode acarretar apuração administrativa e a devolução dos valores recebidos indevidamente. O ministro Gilmar Mendes reafirmou sua decisão que proíbe o pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e Tribunais de Justiça, e a votação definitiva sobre a suspensão dos penduricalhos nos Três Poderes foi adiada pelo STF para 25 de março.

## Fontes

- [Gonet limita penduricalhos no Ministério Público e autoriza pagamentos até R$ 46 mil](https://www.infomoney.com.br/politica/gonet-limita-penduricalhos-no-ministerio-publico-e-autoriza-pagamentos-ate-r-46-mil/) — InfoMoney (2026-03-03)
- [Conselho do MP informa Gilmar que limitou retroativos a R$ 46,3 mil](https://www.infomoney.com.br/politica/conselho-do-mp-informa-gilmar-que-limitou-retroativos-a-r-463-mil/) — InfoMoney (2026-03-02)
- [Gonet limita pagamentos do Ministério Público após decisão do STF sobre 'penduricalhos'](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/02/gonet-limita-pagamentos-do-ministerio-publico-apos-decisao-do-stf-sobre-penduricalhos.ghtml) — G1 (2026-03-02)
- [Gonet limita pagamento de penduricalhos no MP após decisão do STF](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/gonet-limita-pagamento-de-penduricalhos-no-mp-apos-decisao-do-stf) — Agência Brasil (2026-03-03)

## Tópicos relacionados

- [Penduricalhos no Judiciário](https://dailyjournal.news/topics/penduricalhos-no-judiciario)
- [Gilmar Mendes](https://dailyjournal.news/topics/gilmar-mendes)

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