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title: "AGU defende no STF que apenas médicos realizem abortos legais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-28/agu-defende-no-stf-que-apenas-medicos-realizem-abortos-legais
published: 2026-02-28T00:01:23.481082+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# AGU defende no STF que apenas médicos realizem abortos legais

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que somente médicos podem realizar abortos legais, contrariando uma decisão anterior do ministro Luís Roberto Barroso.

## Pontos principais

- A AGU protocolou parecer no STF afirmando que apenas médicos devem realizar abortos legais, conforme o Artigo 128 do Código Penal.
- A manifestação da AGU está inserida na ADPF 1.207, que discute a permissão para enfermeiros e técnicos de enfermagem realizarem o procedimento.
- Anteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso havia liberado a realização de abortos legais por enfermeiros e técnicos, citando a precariedade da saúde pública.
- Após a saída de Barroso, o plenário do STF derrubou a liminar por 10 votos a 1, seguindo o voto divergente de Gilmar Mendes.
- O processo continua em tramitação no STF para julgamento definitivo, sem previsão de data para a decisão final.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a realização de abortos legais deve ser restrita a médicos, conforme o Artigo 128 do Código Penal. Este parecer foi protocolado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, que busca definir se enfermeiros e técnicos de enfermagem também podem realizar o procedimento. A discussão ganhou relevância após uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que havia estendido essa permissão a outros profissionais de saúde, justificando a medida pela precariedade do sistema de saúde pública no país.

Contudo, a liminar de Barroso foi derrubada pelo plenário do STF por 10 votos a 1, após sua saída do caso, com o voto divergente de Gilmar Mendes sendo seguido pela maioria. A decisão da AGU reacende o debate sobre a interpretação do Código Penal e o papel de diferentes profissionais de saúde em procedimentos de aborto legal. O processo segue em tramitação no STF, e a decisão final terá implicações significativas para a saúde pública e a atuação de profissionais de enfermagem no Brasil.

## Fontes

- [AGU defende que somente médicos podem realizar abortos legais](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/agu-defende-que-somente-medicos-podem-realizar-abortos-legais) — Agência Brasil (2026-02-27)

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