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title: "TRF-3 derruba liminares e libera novas regras para vale-refeição e alimentação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-24/trf-3-derruba-liminares-e-libera-novas-regras-para-vale-refeicao-e-alimentacao
published: 2026-02-24T23:01:52.17855+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# TRF-3 derruba liminares e libera novas regras para vale-refeição e alimentação

O presidente do TRF da 3ª região, Carlos Muta, derrubou liminares que protegiam grandes operadoras de vale-refeição e alimentação, permitindo a aplicação de novas regras do governo para o PAT.

## Pontos principais

- O presidente do TRF da 3ª região, Carlos Muta, derrubou liminares que beneficiavam as maiores operadoras de vale-refeição e alimentação, como Ticket, VR, Pluxee e Alelo.
- As liminares impediam que as empresas fossem punidas por descumprir novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), definidas por decreto governamental.
- As novas regras incluem um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos comerciantes, redução do prazo de liquidação financeira e exigência de interoperabilidade plena entre os cartões.
- A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou o interesse público e o risco de lesão à economia pública pela desarticulação do decreto.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou liminares que impediam a aplicação de novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), beneficiando grandes operadoras de vale-refeição e alimentação. A decisão do presidente do TRF-3, Carlos Muta, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou o interesse público e o risco de lesão à economia pública. As novas regras, definidas por decreto governamental, visam ampliar a concorrência no setor e incluem um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos comerciantes, redução do prazo de liquidação financeira e exigência de interoperabilidade plena entre os cartões.

Essa medida é vista como um passo importante para beneficiar trabalhadores e comerciantes, que poderão ter acesso a melhores condições e maior flexibilidade. A AGU destacou que as taxas médias cobradas pelas empresas de vale são muito superiores a outros meios de pagamento, frustrando a efetividade da política pública. A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representa empresas novatas, celebrou a decisão, esperando maior concorrência e benefícios para trabalhadores e lojistas.

## Fontes

- [VR e VA: governo consegue derrubar liminares que invalidavam novas regras](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/vr-e-va-governo-consegue-derrubar-liminares-que-invalidavam-novas-regras/) — InfoMoney (2026-02-24)

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