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title: "STF adia decisão sobre escritura pública em venda de imóveis com alienação fiduciária"
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published: 2026-02-24T01:01:40.217008+00:00
categories: ["brazil", "economy", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF adia decisão sobre escritura pública em venda de imóveis com alienação fiduciária

O STF suspendeu o julgamento sobre a obrigatoriedade de escritura pública para venda de imóveis com alienação fiduciária fora do SFI e SFH, após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

## Pontos principais

- O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir sobre a exigência de escritura pública para contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora dos sistemas SFI e SFH.
- O julgamento virtual foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, sem data definida para ser retomado.
- A discussão central envolve a interpretação da Lei 9.514/1997, que permite transações por instrumento particular com validade de escritura pública.
- Resoluções recentes do CNJ (2024) buscaram restringir o uso de instrumento particular apenas a entidades autorizadas no SFI.
- O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela manutenção da lei, validando contratos atípicos com alienação fiduciária, enquanto a Senacon defende a escritura pública para proteger o consumidor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a necessidade de escritura pública para a venda de imóveis com alienação fiduciária que não se enquadram nos Sistemas Financeiros Imobiliário (SFI) e de Habitação (SFH). O julgamento virtual foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, sem previsão para ser retomado, mantendo a incerteza jurídica sobre o tema.

A controvérsia gira em torno da interpretação da Lei 9.514/1997, que permite a realização de transações imobiliárias por instrumento particular com efeitos de escritura pública. Enquanto o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela manutenção dessa prerrogativa, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defende a obrigatoriedade da escritura pública como forma de proteger o consumidor, especialmente após resoluções do CNJ em 2024 que restringiram o uso do instrumento particular a entidades autorizadas no SFI.

## Fontes

- [STF vai decidir sobre escritura para venda de imóveis fora do SFI](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/stf-vai-decidir-sobre-escritura-publica-para-venda-de-imoveis-fora-sfi) — Agência Brasil (2026-02-24)

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