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title: "Congresso aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora autônoma"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-24/senado-aprova-mp-que-transforma-anpd-em-agencia-reguladora-autonoma
published: 2026-02-24T22:03:07.240999+00:00
updated: 2026-02-24T23:01:11.685+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora autônoma

O Congresso Nacional aprovou a MP que transforma a ANPD em agência reguladora autônoma, fortalecendo-a para criar e fiscalizar regras de proteção de dados, incluindo o ECA Digital.

## Pontos principais

- A MP 1317/25, aprovada pelo Congresso, converte a ANPD em uma agência reguladora de natureza especial, com maior autonomia.
- A ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- A agência será responsável por regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), visando combater a "adultização" e garantir a proteção de crianças e adolescentes na internet.
- A medida cria a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, com 200 cargos, e 26 novos cargos, com impacto financeiro.
- A aprovação da MP evita o adiamento da responsabilização das plataformas pelo ECA Digital, cuja validade se encerra em 25 de fevereiro.

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1317/25, que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao status de agência reguladora autônoma. Essa transformação confere à ANPD maior autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, embora permaneça vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança é crucial para fortalecer o órgão na criação e fiscalização de regras de proteção de dados, especialmente na regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa combater a "adultização" e assegurar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A aprovação da MP, que segue para sanção presidencial, era essencial para evitar o adiamento da responsabilização das plataformas pelo ECA Digital, cuja validade se encerra em 25 de fevereiro.

Além da autonomia, a MP cria a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, com 200 cargos de nível superior, e prevê a criação de 26 novos cargos, com impacto financeiro. A ANPD, criada em 2019 para implementar a LGPD, era inicialmente vinculada à Presidência e depois ao Ministério da Justiça. A iniciativa, assinada pelo presidente Lula, reforça o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados, conferindo à ANPD a estrutura e os recursos humanos para atuar de forma mais eficaz na fiscalização e regulamentação do setor.

## Fontes

- [Congresso aprova transformar em agência órgão responsável por regras para crianças na internet](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/24/congresso-aprova-transformar-em-agencia-orgao-responsavel-por-regras-para-criancas-na-internet.ghtml) — G1 (2026-02-24)
- [Senado aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-02/senado-aprova-mp-que-transforma-anpd-em-agencia-reguladora) — Agência Brasil (2026-02-24)

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