--- title: "TJMG reverte decisão e condena homem e mãe da vítima por estupro de vulnerável" url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-24/mpmg-recorre-de-absolvicao-de-homem-por-estupro-de-vulneravel-em-minas-gerais published: 2026-02-24T23:02:35.009878+00:00 updated: 2026-02-26T01:03:09.692+00:00 categories: ["brazil", "politics", "economy"] source_count: 8 outlet_count: 3 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # TJMG reverte decisão e condena homem e mãe da vítima por estupro de vulnerável Um desembargador do TJMG reverteu sua decisão, condenando um homem por estupro de vulnerável e a mãe da vítima, após o caso gerar repercussão e pedidos de investigação da AGU e Ministério das Mulheres ao CNJ. ## Pontos principais - O desembargador Magid Nauef Láuar, do TJMG, reformou sua decisão anterior e condenou um homem por estupro de uma menina de 12 anos. - O réu foi sentenciado a 9 anos e 4 meses de prisão por estupro de vulnerável, e a mãe da vítima recebeu a mesma pena por consentir com o crime. - A decisão inicial do TJMG, que absolveu o acusado, gerou repercussão e levou o CNJ a solicitar esclarecimentos ao tribunal. - A AGU e o Ministério das Mulheres solicitaram ao CNJ a apuração da conduta dos juízes do TJMG que absolveram o acusado, considerando a decisão uma "afronta à Constituição Federal". - A Súmula 593 do STJ estabelece que ato sexual com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou relacionamento. - O Ministério Público de Minas Gerais expressou alívio e satisfação com a decisão de restabelecer a condenação, reforçando a proteção de crianças e adolescentes. - AGU e Ministério das Mulheres também pediram formação continuada e capacitação de magistrados sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reverteu sua própria decisão e condenou um homem por estupro de uma menina de 12 anos, além da mãe da vítima por consentimento. O réu foi sentenciado a 9 anos e 4 meses de prisão, com determinação de prisão imediata, e a mãe da menor recebeu a mesma pena. Mandados de prisão foram expedidos para ambos. A decisão inicial do TJMG, que havia absolvido os acusados, gerou grande repercussão nacional e críticas de diversos setores, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres. A absolvição anterior foi baseada no conceito jurídico de 'distinguishing', que permite a um juiz não aplicar um precedente, como a Súmula 593 do STJ, quando o caso em julgamento possui diferenças relevantes. Na ocasião, o TJMG alegou 'vínculo afetivo consensual' e experiência sexual anterior da vítima, contrariando a Súmula 593 do STJ, que estabelece que ato sexual com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou relacionamento. As investigações revelaram que a menina morava com o homem, com autorização da mãe, e ele admitiu ter relações sexuais com ela. Essa abordagem foi amplamente criticada por especialistas e órgãos governamentais, sendo considerada um 'precedente perigoso' que contraria a legislação federal. Diante da controvérsia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o corregedor nacional de Justiça solicitaram esclarecimentos ao TJMG e ao desembargador relator. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres solicitaram ao CNJ a apuração da conduta dos juízes da 9ª Câmara Criminal do TJMG que proferiram a decisão inicial. A AGU considerou a absolvição uma "afronta à Constituição Federal" e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a interpretação de "núcleo familiar" para justificar a decisão foi considerada incabível. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, enfatizou que a violência sexual contra crianças não pode ser naturalizada e que a absolvição enfraquece a proteção integral à infância. Ambos os órgãos também pediram a formação continuada e capacitação de magistrados sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O Ministério Público de Minas Gerais, que havia destacado que a tese de 'constituição de núcleo familiar' não poderia justificar o crime, expressou alívio e satisfação com a decisão de restabelecer a condenação, reforçando a importância de proteger crianças e adolescentes. ## Fontes - [AGU pede que CNJ investigue decisão sobre estupro de vulnerável](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/agu-pede-que-cnj-investigue-decisao-sobre-estupro-de-vulneravel) — Agência Brasil (2026-02-25) - ['Distinguishing': o que é o conceito jurídico usado por tribunais para absolver acusados de estupro de vulnerável](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/24/distinguishing-o-que-e-o-conceito-juridico-usado-por-tribunais-para-absolver-acusados-de-estupro-de-vulneravel.ghtml) — G1 (2026-02-24) - [MP recorre de absolvição de homem por estupro de menor em Minas](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/mp-recorre-de-absolvicao-de-homem-por-estupro-de-menor-em-minas) — Agência Brasil (2026-02-24) - [MP-MG vai acionar STJ e STF contra decisão que absolveu acusado de estuprar menina de 12 anos](https://g1.globo.com/politica/blog/julia-duailibi/post/2026/02/23/mp-mg-recorrer-stj-stf-estupro-menina-12-anos.ghtml) — G1 (2026-02-23) - [Estupro de vulnerável: decisão do TJMG abre "precedente perigoso"](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-02/estupro-de-vulneravel-decisao-do-tjmg-abre-precedente-perigoso) — Agência Brasil (2026-02-23) - [Ministério das Mulheres e AGU pedem que CNJ apure conduta de juízes que absolveram acusado por estupro de menor](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/ministerio-das-mulheres-e-agu-pedem-que-cnj-apure-conduta-de-juizes-que-absolveram-acusado-por-estupro-de-menor.ghtml) — G1 (2026-02-25) - [Desembargador muda decisão e condena homem por estupro de menina de 12 anos](https://www.infomoney.com.br/brasil/desembargador-muda-decisao-e-condena-homem-por-estupro-de-menina-de-12-anos/) — InfoMoney (2026-02-25) - [TJMG manda prender homem acusado de estuprar menina de 12 anos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/tjmg-manda-prender-homem-de-35-acusado-de-estuprar-menina-de-12-anos) — Agência Brasil (2026-02-25) --- Publicado por Daily Journal. 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