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title: "Estatuto dos Cães e Gatos avança no Senado com penas severas para maus-tratos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-24/estatuto-dos-caes-e-gatos-avanca-no-senado-com-penas-severas-para-maus-tratos
published: 2026-02-24T00:01:03.765515+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
topics: ["maus-tratos-a-animais"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Estatuto dos Cães e Gatos avança no Senado com penas severas para maus-tratos

O projeto de lei que cria o Estatuto dos Cães e Gatos, aprovado na CDH do Senado, propõe penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem maltratar ou matar esses animais, seguindo agora para análise na CCJ.

## Pontos principais

- O PL 6.191/2025, conhecido como Estatuto dos Cães e Gatos, prevê reclusão de seis meses a dez anos para maus-tratos e morte de animais.
- O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Elaborado com a colaboração de entidades de defesa animal, o estatuto possui 12 capítulos e 60 artigos, abrangendo tutela responsável e proibição de abandono.
- A proposta proíbe práticas como rinhas, confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de água/comida.
- O texto introduz conceitos como "animais comunitários" e "custódia responsável", além de requisitos para adoção.

O Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6.191/2025) deu um passo significativo no Senado Federal, sendo aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora seguindo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta estabelece penas severas, variando de seis meses a dez anos de reclusão, para indivíduos que maltratarem ou matarem cães e gatos. Este avanço legislativo reflete uma crescente preocupação com o bem-estar animal, buscando garantir direitos fundamentais e impor responsabilidades aos tutores e à sociedade.

O projeto, que conta com 12 capítulos e 60 artigos, foi elaborado com a colaboração de entidades de defesa animal e visa regulamentar a tutela responsável, proibir o abandono e a mutilação, além de coibir práticas cruéis como rinhas e confinamento inadequado. A iniciativa também introduz conceitos importantes como "animais comunitários" e "custódia responsável", e define requisitos para a adoção, reforçando o compromisso com a proteção e o tratamento digno desses animais.

## Fontes

- [Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-02/estatuto-dos-caes-e-gatos-preve-penas-para-quem-maltratar-animais) — Agência Brasil (2026-02-23)

## Tópicos relacionados

- [Maus-tratos a Animais](https://dailyjournal.news/topics/maus-tratos-a-animais)

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