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title: "Câmara discute fim de prazo para herdeiros ingressarem em ações judiciais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-23/camara-discute-fim-de-prazo-para-herdeiros-ingressarem-em-acoes-judiciais
published: 2026-02-23T13:02:12.078531+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
topics: ["camara-deputados"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara discute fim de prazo para herdeiros ingressarem em ações judiciais

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe eliminar o prazo para que herdeiros ocupem o lugar de partes falecidas em ações judiciais, visando segurança jurídica e uniformidade na interpretação.

## Pontos principais

- Um projeto de lei na Câmara dos Deputados busca eliminar o prazo para herdeiros ingressarem em ações judiciais.
- A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código de Processo Civil (CPC).
- Atualmente, não há um prazo claro na legislação brasileira para pedidos de sucessão, gerando interpretações diversas nos tribunais.
- O objetivo é permitir que herdeiros ocupem formalmente o lugar da parte falecida em qualquer fase da ação, sem prazos prescricionais.
- A mudança visa regularizar a relação processual e dar segurança jurídica, evitando divergências entre tribunais.

A Câmara dos Deputados está debatendo um projeto de lei que visa alterar o Código de Processo Civil (CPC) para eliminar o prazo de ingresso de herdeiros em ações judiciais. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta busca resolver a falta de clareza na legislação atual, que não estabelece um período definido para pedidos de sucessão, resultando em diferentes interpretações por parte dos tribunais.

O principal objetivo da medida é permitir que os herdeiros assumam formalmente o lugar da parte falecida em qualquer etapa do processo, sem a imposição de prazos prescricionais. Essa alteração pretende regularizar a relação processual, conferir maior segurança jurídica e padronizar a aplicação da lei, evitando divergências entre as decisões judiciais. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.

## Fontes

- [Câmara discute projeto que prevê fim do prazo para herdeiros entrarem em ações](https://www.infomoney.com.br/politica/camara-discute-projeto-que-preve-fim-do-prazo-para-herdeiros-entrarem-em-acoes/) — InfoMoney (2026-02-23)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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