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title: "STF anula lei municipal do Paraná que criava o programa Escola Sem Partido"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-19/stf-inicia-julgamento-de-acao-contra-lei-do-programa-escola-sem-partido
published: 2026-02-19T19:00:30.119876+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF anula lei municipal do Paraná que criava o programa Escola Sem Partido

O STF anulou, por unanimidade, uma lei municipal paranaense que criava o Programa Escola Sem Partido, considerando-a inconstitucional por invadir competência da União e promover censura.

## Pontos principais

- O STF anulou, por unanimidade, a lei municipal de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituía o Programa Escola Sem Partido.
- A lei, em vigor desde 2014, visava combater a "doutrinação política e ideológica" e estabelecer neutralidade em escolas.
- Os ministros concluíram que a legislação viola princípios constitucionais como a liberdade de ensino e manifestação, além de invadir competência da União.
- A ação foi apresentada em 2019 pela CNTE e Anajudh LGBTI, alegando usurpação da competência da União e perseguição ideológica a professores.
- O relator, ministro Luiz Fux, argumentou que a norma municipal reescreve princípios da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional e estabelece uma censura prévia aos docentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, a lei municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, que estabelecia o programa "Escola Sem Partido". A legislação, em vigor desde 2014, tinha como objetivo combater a doutrinação política e ideológica em sala de aula e estabelecer regras de neutralidade política, ideológica e religiosa nas escolas. No entanto, foi considerada incompatível com a Constituição Federal por invadir a competência da União para legislar sobre educação e por promover censura aos docentes.

A ação foi protocolada em 2019 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Advogados e Advogadas pela Diversidade Sexual e de Gênero (Anajudh LGBTI). As entidades alegaram usurpação da competência legislativa da União e perseguição ideológica a professores. O relator, ministro Luiz Fux, cujo voto prevaleceu e foi acompanhado pelos demais ministros, argumentou que a norma municipal reescreve princípios da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional e estabelece uma censura prévia, violando a liberdade de ensino, manifestação e pensamento.

Fux destacou que a lei é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia também criticaram a legislação, apontando que ela inviabilizaria o ensino e colocaria professores em situação de medo, ferindo a liberdade de expressão e a autonomia pedagógica.

## Fontes

- [STF derruba lei que criou Programa Escola Sem Partido no Paraná](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/stf-derruba-lei-que-criou-programa-escola-sem-partido-no-parana) — Agência Brasil (2026-02-19)
- [Por unanimidade, STF anula lei de cidade no Paraná que estabelecia programa Escola Sem Partido](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/19/por-unanimidade-stf-anula-lei-de-cidade-no-parana-que-estabelecia-programa-escola-sem-partido.ghtml) — G1 (2026-02-19)
- [STF julga ação contra lei que estabelece programa 'Escola Sem partido'](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/19/stf-julga-acao-contra-lei-que-estabelece-programa-escola-sem-partido.ghtml) — G1 (2026-02-19)

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- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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