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title: "Procuradores defendem legalidade de penduricalhos e pedem ingresso em ação do STF"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-19/procuradores-defendem-legalidade-de-penduricalhos-e-pedem-ingresso-em-acao-do-st
published: 2026-02-19T01:01:13.226705+00:00
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topics: ["flavio-dino"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Procuradores defendem legalidade de penduricalhos e pedem ingresso em ação do STF

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal (ANMPF) solicitou ao STF atuar como 'amicus curiae' em ação sobre penduricalhos salariais, alegando que a revisão afeta a estabilidade remuneratória da carreira.

## Pontos principais

- A ANMPF pediu para ingressar como 'amicus curiae' em ação do STF que questiona os chamados 'penduricalhos' salariais.
- A entidade argumenta que a revisão dessas verbas afeta a segurança jurídica e a estabilidade remuneratória da carreira do Ministério Público.
- A ação foi motivada por uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, que deu prazo para revisão de atos normativos e pagamentos no funcionalismo.
- Os procuradores buscam demonstrar a legalidade e constitucionalidade das verbas, defendendo a simetria remuneratória com a Magistratura.
- A ANMPF pretende provar o caráter indenizatório de certas parcelas, o que as excluiria do teto remuneratório.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal (ANMPF) solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permissão para atuar como 'amigo da Corte' em uma ação que discute a legalidade dos chamados 'penduricalhos' salariais. A entidade argumenta que uma revisão dessas verbas comprometeria a estabilidade e a segurança jurídica do regime remuneratório da carreira, defendendo a legalidade e constitucionalidade dos pagamentos.

A ação em questão foi iniciada após uma decisão liminar de Flávio Dino, que estabeleceu um prazo para a revisão de atos normativos e pagamentos no funcionalismo público, criticando os contracheques milionários como uma 'violação massiva' da Constituição. A ANMPF busca provar o caráter indenizatório de certas parcelas, o que as excluiria do teto remuneratório, e defende a simetria remuneratória entre o Ministério Público e a Magistratura, conforme previsto na Constituição.

## Fontes

- [Procuradores dizem que revisão de penduricalhos afeta ‘estabilidade essencial’](https://www.infomoney.com.br/brasil/procuradores-dizem-que-revisao-de-penduricalhos-afeta-estabilidade-essencial/) — InfoMoney (2026-02-19)

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- [Flávio Dino](https://dailyjournal.news/topics/flavio-dino)

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