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title: "Novo Código de Defesa do Contribuinte entra em vigor e busca reequilibrar relação com o Fisco"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-19/novo-codigo-de-defesa-do-contribuinte-entra-em-vigor-e-busca-reequilibrar-relaca
published: 2026-02-19T09:01:43.078779+00:00
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topics: ["reforma-tributaria"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Novo Código de Defesa do Contribuinte entra em vigor e busca reequilibrar relação com o Fisco

O novo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026) entra em vigor no Brasil, visando reequilibrar a relação entre contribuintes e o Fisco ao presumir a boa-fé e exigir motivação qualificada para decisões fiscais.

## Pontos principais

- A Lei Complementar nº 225/2026, o novo Código de Defesa do Contribuinte, já está em vigor, estabelecendo normas gerais para União, Estados e Municípios.
- O Código busca retirar o contribuinte de uma posição de vulnerabilidade, consolidando deveres do Fisco como boa-fé, proporcionalidade e motivação qualificada.
- A nova legislação presume a boa-fé do contribuinte, proíbe a exigência de documentos já em posse do Fisco e requer motivação detalhada para decisões fiscais, visando reduzir autuações abusivas.
- O Código equipara fiança bancária e seguro-garantia à penhora em dinheiro e veda a liquidação antecipada de garantias antes da decisão final.
- Especialistas veem a lei como um reforço ao movimento de consensualidade, buscando resolver conflitos antes de processos judiciais e aumentar a previsibilidade e segurança jurídica.

O Brasil implementa o novo Código de Defesa do Contribuinte, Lei Complementar nº 225/2026, que já está em vigor e estabelece normas gerais para as esferas federal, estadual e municipal. A legislação tem como principal objetivo reequilibrar a relação entre o contribuinte e o Fisco, tirando o cidadão de uma posição de vulnerabilidade e consolidando deveres para os órgãos fiscais, como a presunção de boa-fé, proporcionalidade e a necessidade de motivação qualificada para suas decisões.

Entre as principais mudanças, o Código proíbe o Fisco de exigir documentos que já possui e requer justificativas detalhadas para autuações, visando coibir práticas abusivas e genéricas. Além disso, equipara fiança bancária e seguro-garantia à penhora em dinheiro e impede a liquidação antecipada de garantias, que só ocorrerá após decisão final desfavorável ao contribuinte. A nova lei também define o “devedor contumaz” para combater a concorrência desleal, e é vista por especialistas como um passo importante para a consensualidade e a segurança jurídica, embora exija adaptação cultural e capacitação dos agentes fiscais para sua plena efetividade.

## Fontes

- [Novo Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação com o Fisco](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/novo-codigo-de-defesa-do-contribuinte-o-que-muda-na-relacao-com-o-fisco/) — InfoMoney (2026-02-19)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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