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title: "Prazo final para atualização de bens com alíquotas reduzidas encerra nesta quinta"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-17/prazo-final-para-atualizacao-de-bens-com-aliquotas-reduzidas-encerra-nesta-quint
published: 2026-02-17T15:01:37.583612+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Prazo final para atualização de bens com alíquotas reduzidas encerra nesta quinta

O prazo para aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp Atualização), que oferece alíquotas reduzidas de Imposto de Renda, termina nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026.

## Pontos principais

- O prazo para adesão ao Rearp Atualização encerra em 19 de fevereiro de 2026.
- O regime permite a atualização de bens móveis e imóveis adquiridos licitamente até 31 de dezembro de 2024.
- Pessoas físicas pagam 4% de IRPF sobre a diferença atualizada, enquanto jurídicas pagam 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
- A adesão exige a transmissão da Declaração de Opção (Deap) e o pagamento da primeira cota ou cota única até 27 de fevereiro de 2026.
- A não transmissão da Deap ou o não pagamento dos tributos anula a opção pelo regime.

O prazo para que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus bens com alíquotas reduzidas de Imposto de Renda, por meio do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp Atualização), termina nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026. A oportunidade, instituída pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, permite a regularização de bens móveis e imóveis adquiridos legalmente até 31 de dezembro de 2024.

Para aderir ao Rearp Atualização, os interessados devem transmitir a Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) e efetuar o pagamento da primeira cota ou da cota única dos tributos até o dia 27 de fevereiro de 2026. A não observância desses prazos, seja pela falta de transmissão da Deap ou pelo não recolhimento dos tributos, resultará na anulação da opção pelo regime, perdendo-se os benefícios das alíquotas reduzidas de 4% para IRPF e de 4,8% de IRPJ mais 3,2% de CSLL para pessoas jurídicas.

## Fontes

- [Prazo para atualização de bens com alíquotas reduzidas termina nesta quinta-feira](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/prazo-para-atualizacao-de-bens-com-aliquotas-reduzidas-termina-nesta-quinta-feira/) — InfoMoney (2026-02-17)

## Tópicos relacionados

- [Imposto de Renda 2026](https://dailyjournal.news/topics/imposto-de-renda-2026)

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