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title: "Justiça de SP suspende regras de escolas cívico-militares por ilegalidade e discriminação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-13/justica-de-sp-suspende-regras-de-escolas-civico-militares-por-ilegalidade-e-disc
published: 2026-02-13T02:02:04.122792+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Justiça de SP suspende regras de escolas cívico-militares por ilegalidade e discriminação

A Justiça de São Paulo suspendeu liminarmente as regras das escolas cívico-militares no estado, alegando violação à legalidade, ofensa à gestão democrática do ensino e potencial discriminatório.

## Pontos principais

- A Justiça de SP suspendeu as regras das escolas cívico-militares, citando violação da legalidade e gestão democrática.
- A decisão atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público e Defensoria Pública de SP.
- Regras suspensas incluem guias de conduta, uso de uniforme e valores cidadãos, considerados discriminatórios.
- A juíza destacou que normas sobre aparência podem impactar estudantes LGBTQIAPN+ e violam a não-discriminação.
- A Secretaria da Educação de SP afirmou que o conteúdo pedagógico é exclusivo de professores e que a implantação teve consultas públicas.

A Justiça de São Paulo suspendeu liminarmente as regras das escolas cívico-militares do estado, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e Defensoria Pública. A decisão da juíza Paula Narimatu de Almeida aponta violação ao princípio da legalidade, ofensa à gestão democrática do ensino e um potencial discriminatório nas normas estabelecidas. Entre as regras suspensas estão guias de conduta, uso de uniforme e valores cidadãos, que, segundo a juíza, podem impactar negativamente estudantes LGBTQIAPN+ e ferir o princípio da não-discriminação.

Além disso, a magistrada ressaltou a ausência de consulta a especialistas e a usurpação da competência do Conselho de Escola na elaboração do regimento. A decisão, contudo, não impede a atuação de monitores militares em programas de apoio já existentes, como o Conviva e o PROERD. Em resposta, a Secretaria da Educação de SP declarou que o conteúdo pedagógico é de responsabilidade exclusiva dos professores e que a implantação do modelo foi precedida por consultas públicas.

## Fontes

- [Justiça suspende regras de escolas cívico-militares em SP](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/justica-suspende-regras-de-escolas-civico-militares-em-sp) — Agência Brasil (2026-02-13)

## Tópicos relacionados

- [Justiça Brasileira](https://dailyjournal.news/topics/justica-brasileira)

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