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title: "Empresas de tecnologia têm último dia para adequação ao ECA Digital"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-13/empresas-de-tecnologia-tem-ultimo-dia-para-adequacao-ao-eca-digital
published: 2026-02-13T20:03:26.895089+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Empresas de tecnologia têm último dia para adequação ao ECA Digital

Empresas de tecnologia da informação devem enviar relatórios de adequação ao ECA Digital à ANPD até esta sexta-feira, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

## Pontos principais

- O prazo final para 37 empresas de tecnologia enviarem relatórios de adequação ao ECA Digital à ANPD é esta sexta-feira (13).
- O ECA Digital (Lei 15.211/2025) busca proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais, como redes sociais e jogos.
- A lei entrará em vigor em 18 de março, exigindo que as plataformas já estejam adaptadas para evitar sanções.
- As exigências incluem verificação de idade, supervisão parental reforçada, proibição de publicidade direcionada e design que priorize a privacidade.
- Empresas com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis devem elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados.

Empresas de tecnologia da informação enfrentam o último dia, esta sexta-feira (13), para enviar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) os relatórios de adequação ao ECA Digital. A Lei 15.211/2025, que entra em vigor em 18 de março, tem como objetivo principal proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos online. O não cumprimento das exigências pode acarretar em sanções para as 37 empresas de tecnologia envolvidas.

As novas regras estabelecem a necessidade de verificação de idade, reforço da supervisão parental, proibição de publicidade direcionada a menores e um design que priorize a privacidade. Além disso, a norma aborda a proibição de loot boxes em jogos infantojuvenis e a obrigatoriedade de atendimento em português. Empresas com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis também deverão elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados, refletindo a crescente preocupação com a adultização de menores no ambiente digital, um tema que ganhou destaque com a discussão gerada pela "Lei Felca".

## Fontes

- [Hoje é o último dia para empresas se adequarem ao ECA Digital](https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/hoje-e-o-ultimo-dia-para-empresas-se-adequarem-ao-eca-digital) — Agência Brasil (2026-02-13)

## Tópicos relacionados

- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)
- [Plataformas Digitais](https://dailyjournal.news/topics/plataformas-digitais)

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