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title: "Decreto presidencial altera regras de vales-alimentação e refeição no Brasil"
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published: 2026-02-10T18:03:01.798683+00:00
updated: 2026-02-12T07:01:16.117+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Decreto presidencial altera regras de vales-alimentação e refeição no Brasil

Um novo decreto presidencial altera as regras do vale-alimentação e vale-refeição, limitando taxas, agilizando pagamentos e permitindo a interoperabilidade de cartões, visando modernizar o PAT e reduzir abusos.

## Pontos principais

- O Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Lula, altera as regras do vale-alimentação e vale-refeição, parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
- As mudanças incluem o limite de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes e supermercados, com tarifa de intercâmbio de 2%, e o repasse de valores em até 15 dias corridos.
- A partir de 10 de maio, cartões de vale-alimentação/refeição poderão ser aceitos em diferentes maquininhas, independentemente da operadora, com interoperabilidade plena prevista para novembro.
- Práticas comerciais abusivas, como deságios, bonificações e benefícios indiretos entre empregadores e operadoras, foram proibidas para proteger os trabalhadores e equilibrar a concorrência.
- Empresas de vale-alimentação questionaram as regras na Justiça, obtendo liminares, mas o MTE afirma que o decreto está em pleno vigor, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores.

Novas regulamentações para o sistema de vale-alimentação e vale-refeição entraram em vigor no Brasil, com o objetivo de promover maior transparência, concorrência e integridade no setor. O Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Lula, estabelece limites na taxa de desconto (MDR) para estabelecimentos em 3,6%, com uma tarifa de intercâmbio de 2%, além de reduzir o prazo de repasse de valores para até 15 dias corridos. Práticas comerciais consideradas abusivas, como deságios e benefícios indiretos, foram expressamente proibidas para assegurar a proteção dos trabalhadores e equilibrar a concorrência.

As mudanças também preveem a interoperabilidade dos cartões: a partir de 10 de maio, eles poderão ser aceitos em diferentes maquininhas, independentemente da operadora, com a integração total do sistema prevista para novembro. Embora algumas empresas de vale-alimentação tenham recorrido à Justiça, obtendo liminares, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reitera que o decreto está em pleno vigor. As alterações são esperadas para beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores, oferecendo maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões.

## Fontes

- [Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/novas-regras-para-vales-alimentacao-e-refeicao-entram-em-vigor) — Agência Brasil (2026-02-10)
- [Decreto muda regras do vale-alimentação e do vale-refeição; entenda como ficou](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/02/12/decreto-muda-regras-do-vale-alimentacao-e-do-vale-refeicao.ghtml) — G1 (2026-02-12)

## Tópicos relacionados

- [Direitos Trabalhistas](https://dailyjournal.news/topics/direitos-trabalhistas)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)
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- [Mercado de Trabalho no Brasil](https://dailyjournal.news/topics/mercado-de-trabalho-no-brasil)

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