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title: "Projeto de lei propõe liberar spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-07/projeto-de-lei-propoe-liberar-spray-de-pimenta-para-mulheres-a-partir-de-16-anos
published: 2026-02-07T20:01:10.325505+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
topics: ["governo-lula", "violencia-contra-a-mulher", "politica-nacional"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe liberar spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca autorizar a compra e o porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 16 anos para defesa pessoal, alterando o Estatuto do Desarmamento.

## Pontos principais

- A proposta, da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), visa alterar o Estatuto do Desarmamento de 2003.
- O uso do spray seria permitido apenas em situações de agressão atual ou iminente contra a integridade física ou sexual.
- A comercialização exigiria documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de não condenação por crime doloso violento.
- Adolescentes entre 16 e 18 anos precisariam de autorização do responsável legal para a compra.
- O projeto prevê sanções administrativas para o uso indevido, como multas e apreensão do produto.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe a liberação da compra e do porte de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos em todo o território nacional, com o objetivo de defesa pessoal. A iniciativa, apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), busca modificar o Estatuto do Desarmamento de 2003, permitindo o uso do dispositivo exclusivamente em casos de agressão iminente ou em curso contra a integridade física ou sexual da mulher.

Para a comercialização do produto, o projeto estabelece a exigência de documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de não condenação por crime doloso violento. Mulheres entre 16 e 18 anos necessitariam de autorização do responsável legal para adquirir o spray. A proposta também prevê sanções administrativas, como multas e apreensão do produto, para casos de uso indevido, e é justificada pela alta incidência de violência contra a mulher no país, incluindo estupros e tentativas de feminicídio.

## Fontes

- [Projeto quer libera spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos em todo o país](https://www.infomoney.com.br/politica/projeto-quer-libera-spray-de-pimenta-para-mulheres-a-partir-de-16-anos-em-todo-o-pais/) — InfoMoney (2026-02-07)

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- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
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