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title: "Lei do licenciamento ambiental entra em vigor e enfrenta ações no STF"
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published: 2026-02-04T14:03:16.24027+00:00
updated: 2026-02-05T02:00:46.416+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei do licenciamento ambiental entra em vigor e enfrenta ações no STF

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza o processo de licenças, entrou em vigor e é alvo de ADIs no STF, após o Congresso derrubar vetos presidenciais.

## Pontos principais

- A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) entrou em vigor após a derrubada de 56 vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.
- Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas no STF por partidos políticos e organizações sociais, contestando a nova legislação.
- A lei permite que estados e municípios apliquem o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio impacto e definam seus próprios critérios.
- Críticos argumentam que a lei gera insegurança jurídica ao simplificar ou dispensar a avaliação de impacto ambiental para certas atividades e enfraquece a proteção da Mata Atlântica.
- Organizações indígenas alertam para a violação de direitos de povos indígenas e quilombolas, citando prazos curtos e não reconhecimento de territórios, além da restrição de consulta a esses povos.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) entrou em vigor no Brasil, mas sua implementação já é marcada por forte contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas por partidos políticos e organizações sociais, que alegam que a nova legislação, juntamente com a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025), compromete elementos estruturais do licenciamento e da avaliação de impactos ambientais. As ações apontam para uma crescente insegurança jurídica, especialmente pela dispensa ou simplificação de processos para atividades de médio impacto, após o Congresso Nacional derrubar 56 vetos presidenciais que visavam proteger o meio ambiente.

As críticas se estendem à transferência de competências da União para órgãos estaduais e municipais, o que pode gerar fragmentação normativa, e à permissão para que estados e municípios apliquem o licenciamento autodeclaratório. Além disso, organizações indígenas, como a Apib, alertam para a violação de direitos dos povos indígenas e quilombolas, devido a prazos curtos, à falta de reconhecimento de territórios não regulamentados e à restrição da consulta a esses povos. O ministro Alexandre de Moraes é o relator das ADIs no STF, e há um apelo por agilidade na análise das medidas cautelares para suspender os efeitos da lei, dada a relevância e o impacto ambiental e social da legislação.

## Fontes

- [Flexibilização do licenciamento ambiental tem início; STF analisa constitucionalidade](https://www.infomoney.com.br/brasil/flexibilizacao-do-licenciamento-ambiental-tem-inicio-stf-analisa-constitucionalidade/) — InfoMoney (2026-02-05)
- [Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF](https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-02/lei-do-licenciamento-ambiental-entra-em-vigor-com-acoes-no-stf-0) — Agência Brasil (2026-02-04)

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- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)
- [Congresso Nacional](https://dailyjournal.news/topics/congresso-nacional)

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