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title: "Novo Marco Legal de Seguros alinha Brasil a padrões globais a partir de 2025"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-02-03/novo-marco-legal-de-seguros-alinha-brasil-a-padroes-globais-a-partir-de-2025
published: 2026-02-03T19:02:19.564428+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Novo Marco Legal de Seguros alinha Brasil a padrões globais a partir de 2025

O Brasil implementará em dezembro de 2025 um novo Marco Legal de Seguros, modernizando a legislação e alinhando o país a padrões internacionais para maior proteção e previsibilidade nos contratos.

## Pontos principais

- O novo Marco Legal dos Seguros entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025, estabelecendo normas claras para os contratos.
- A legislação brasileira inova com regras originais para proteção e previsibilidade, especialmente na liquidação de sinistros.
- Antes da nova lei, o Brasil dependia de regras vagas do Código Civil e normas administrativas, segundo Maria Inês de Oliveira.
- A lei de 2024 absorve tendências globais, como questionários pré-contratuais fechados e a separação de agravamento de risco de causação dolosa.
- A seção sobre regulação e liquidação de sinistros é considerada a maior originalidade da nova lei, unificando prazos e decisões da seguradora.

A partir de 11 de dezembro de 2025, o Brasil passará a contar com um novo Marco Legal dos Seguros, uma legislação que visa modernizar o setor e alinhar o país a padrões globais. Este marco estabelece normas claras para os contratos de seguros, introduzindo inovações que prometem maior proteção e previsibilidade para os segurados. Segundo Maria Inês de Oliveira, especialista em Direito Comercial, a legislação anterior era baseada em regras vagas do Código Civil e normas administrativas, carecendo de uma estrutura legal específica.

O novo marco incorpora tendências internacionais, como questionários pré-contratuais fechados e a distinção entre agravamento de risco e causação dolosa, conceitos que antes eram misturados no Código Civil. A maior originalidade da lei reside na seção dedicada à regulação e liquidação de sinistros, que unifica prazos e decisões da seguradora, criando um regime geral inédito globalmente. Essa atualização é crucial para a complexidade dos contratos de seguro, garantindo transparência e decisões judiciais mais previsíveis.

## Fontes

- [Como o novo Marco Legal de Seguros sintoniza o Brasil com leis avançadas pelo mundo](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/como-o-novo-marco-legal-de-seguros-sintoniza-o-brasil-com-leis-avancadas-pelo-mundo/) — InfoMoney (2026-02-03)

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