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title: "Prazo final para adesão ao Simples Nacional termina neste sábado"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-01-30/prazo-final-para-adesao-ao-simples-nacional-termina-neste-sabado
published: 2026-01-30T04:00:57.742766+00:00
updated: 2026-01-31T12:01:31.556+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Prazo final para adesão ao Simples Nacional termina neste sábado

Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas têm até este sábado, 31 de janeiro, para aderir ou retornar ao Simples Nacional e regularizar dívidas, evitando a exclusão do regime simplificado.

## Pontos principais

- O prazo final para MEIs e empresas aderirem ou retornarem ao Simples Nacional e renegociarem dívidas é 31 de janeiro.
- O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Para optar pelo regime, a empresa deve possuir CNPJ, inscrição municipal e, se exigível, inscrição estadual, com o pedido feito online no Portal do Simples Nacional.
- Débitos com a Receita Federal são negociados via Portal do Simples Nacional ou e-CAC, enquanto dívidas na Dívida Ativa da União são pelo Portal Regularize da PGFN.
- A não regularização pode levar ao desenquadramento do MEI do Simei, com a necessidade de recolher tributos por outro regime, e quem perder o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027.

Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas enfrentam o último dia, 31 de janeiro, para realizar a adesão ou o retorno ao Simples Nacional e para renegociar dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, e o não cumprimento desses prazos pode resultar na exclusão do regime, impactando a forma como esses negócios recolhem seus tributos. Quem perder o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027, passando para outros regimes tributários como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Os processos de reenquadramento e renegociação de débitos são distintos e devem ser feitos em plataformas diferentes: débitos com a Receita Federal são tratados via Portal do Simples Nacional ou e-CAC, e dívidas ativas da União pelo Portal Regularize da PGFN. Para optar pelo regime, a empresa deve possuir CNPJ, inscrição municipal e, se exigível, inscrição estadual, com o pedido feito online no Portal do Simples Nacional. É fundamental que os empreendedores se protejam contra golpes, verificando sempre a autenticidade dos sites e boletos, gerando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) apenas nos canais oficiais.

## Fontes

- [Prazo para aderir ao Simples Nacional termina neste sábado](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/prazo-para-aderir-ao-simples-nacional-termina-neste-sabado) — Agência Brasil (2026-01-31)
- [MEIs: prazo para aderir ao Simples Nacional e regularizar dívidas termina hoje; veja como fazer](https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/01/30/meis-prazo-para-aderir-ao-simples-nacional-e-regularizar-dividas-termina-hoje-veja-como-fazer.ghtml) — G1 (2026-01-30)

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