--- title: "PGR pede suspensão de lei catarinense sobre cotas; governo de SC alega maior população branca" url: https://dailyjournal.news/news/2026-01-30/pgr-pede-suspensao-de-lei-catarinense-sobre-cotas-governo-de-sc-alega-maior-popu published: 2026-01-30T12:02:29.725314+00:00 updated: 2026-01-30T17:01:32.41+00:00 categories: ["brazil", "politics"] topics: ["cotas-raciais-em-santa-catarina"] source_count: 4 outlet_count: 2 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # PGR pede suspensão de lei catarinense sobre cotas; governo de SC alega maior população branca A PGR solicitou ao STF a suspensão da lei de SC que proíbe cotas raciais, alegando inconstitucionalidade, enquanto o governo estadual defende a autonomia e justifica a medida citando a alta proporção de população branca no estado. ## Pontos principais - O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao STF pedindo a suspensão da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. - A lei estadual, sancionada em dezembro, proíbe a reserva de vagas com base em critérios de raça, permitindo apenas cotas socioeconômicas, de escolaridade pública e para pessoas com deficiência. - O governo de Santa Catarina justificou a proibição de cotas raciais citando a alta proporção de população branca no estado em documento ao STF, embora dados do IBGE indiquem que SC tem a segunda maior proporção. - Gonet argumenta que a política de cotas raciais já foi validada pelo STF e que a lei estadual viola a Constituição Federal, invadindo competência da União. - A Procuradoria-Geral de Santa Catarina (PGE/SC) defende a competência do estado para definir suas políticas afirmativas, alegando que a lei busca justiça social ao beneficiar toda a população vulnerável. - A Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina já está suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que alegou violação da autonomia universitária e da competência legislativa da União. - A PGR ressalta que a interrupção abrupta de cotas raciais sem avaliação prévia viola o compromisso constitucional de combate à discriminação. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina, que proíbe a implementação de cotas raciais em universidades estaduais. O Procurador-Geral, Paulo Gonet, destacou que a política de cotas já foi validada pela Suprema Corte e que a legislação catarinense é inconstitucional, além de invadir competência da União. A urgência da suspensão é justificada pelos processos seletivos em andamento, que poderiam gerar efeitos irreversíveis, e pela alegação de que a interrupção abrupta de cotas raciais sem avaliação prévia viola o compromisso constitucional de combate à discriminação. Em contrapartida, o governo de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), defende que a Constituição Federal não proíbe a vedação ou limitação de cotas pelo poder público, argumentando que o estado possui competência para definir suas políticas afirmativas. A PGE/SC justificou a proibição de cotas raciais citando a alta proporção de população branca no estado em documento ao STF, embora dados do Censo 2022 do IBGE indiquem que Santa Catarina tem a segunda maior proporção de brancos, não a maior. A PGE/SC ressalta que a lei estadual mantém cotas para pessoas carentes, com deficiência e egressos de escolas públicas, buscando justiça social ao beneficiar toda a população vulnerável, sem privilegiar apenas um grupo étnico. A lei já está suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que alegou violação da autonomia universitária e da competência legislativa da União. Além da PGR, o STF recebeu questionamentos de partidos e organizações como OAB, PSOL, UNE e Educafro, que alegam violação do dever constitucional de combate ao racismo. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso no Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir sobre a constitucionalidade da lei catarinense. ## Fontes - [Constituição não proíbe limitar cotas em universidades, alega Procuradoria de SC](https://www.infomoney.com.br/politica/constituicao-nao-proibe-limitar-cotas-em-universidades-alega-procuradoria-de-sc/) — InfoMoney (2026-01-28) - [PGR pede suspensão da lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/pgr-pede-suspensao-da-lei-de-santa-catarina-que-proibiu-cotas-raciais) — Agência Brasil (2026-01-29) - [PGR pede ao STF suspensão da lei contra cotas em Santa Catarina](https://www.infomoney.com.br/politica/pgr-pede-ao-stf-suspensao-da-lei-contra-cotas-em-santa-catarina/) — InfoMoney (2026-01-30) - [Governo de SC defende fim de cotas alegando que tem a maior população branca do país](https://www.infomoney.com.br/politica/governo-de-sc-diz-que-estado-ostenta-maior-populacao-branca-para-alegar-fim-de-cotas/) — InfoMoney (2026-01-30) ## Tópicos relacionados - [Cotas Raciais em Santa Catarina](https://dailyjournal.news/topics/cotas-raciais-em-santa-catarina) --- Publicado por Daily Journal. 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