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title: "PGR aprova escolas cívico-militares de SP, mas veta pagamentos extras a PMs"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-01-29/pgr-aprova-escolas-civico-militares-de-sp-mas-veta-pagamentos-extras-a-pms
published: 2026-01-29T18:02:35.939896+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# PGR aprova escolas cívico-militares de SP, mas veta pagamentos extras a PMs

A PGR, por meio de Paulo Gonet, deu parecer favorável ao programa de escolas cívico-militares de São Paulo, mas considerou inconstitucional o pagamento extra a policiais militares por falta de fonte de custeio.

## Pontos principais

- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao STF sobre o programa de escolas cívico-militares de São Paulo.
- Gonet considerou o programa constitucional, mas apontou a inconstitucionalidade do artigo que prevê pagamentos extras a policiais militares sem fonte de custeio.
- A legislação paulista não viola a Constituição ao prever a atuação da Polícia Militar nas escolas, segundo a PGR, e o programa só será adotado após consulta à comunidade escolar.
- O parecer da PGR diverge da AGU, que se manifestou contra a constitucionalidade do programa, alegando invasão de competência da União em legislar sobre educação.
- A ação foi aberta pelo PSOL em maio de 2024 e tramita sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, sem prazo definido para julgamento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer favorável ao programa de escolas cívico-militares do estado de São Paulo, mas com uma ressalva importante. O procurador-geral Paulo Gonet considerou a iniciativa constitucional, afirmando que a legislação paulista não viola a Constituição ao permitir a atuação da Polícia Militar nas escolas, desde que haja consulta prévia à comunidade escolar. No entanto, Gonet apontou a inconstitucionalidade do artigo que prevê o pagamento extra a policiais militares que atuam nessas instituições, justificando a decisão pela ausência de indicação de fonte de custeio para tais despesas.

Este posicionamento da PGR diverge da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia se manifestado contra a constitucionalidade do programa, alegando que a medida invadiria a competência da União para legislar sobre educação. A ação, protocolada pelo PSOL em maio de 2024, está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda não há previsão para o julgamento do tema pelo plenário da Corte.

## Fontes

- [PGR dá aval a escolas cívico-militares paulistas, mas não a pagamentos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/pgr-da-aval-escolas-civico-militares-paulistas-mas-nao-pagamentos) — Agência Brasil (2026-01-29)

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